Deputados negociam emendas momentos antes da votação (Foto: Edson Charles/CLDF)Um acordo negociado hoje (20) em plenário, com a apresentação de emendas coletivas, garantiu a aprovação, por unanimidade, do projeto de lei complementar 135/2009, do GDF, que autoriza o fechamento com grades dos prédios residenciais do Cruzeiro Novo. A proposição foi votada em primeiro e segundo turno, além da redação final. Segue agora para sanção do governador Arruda.
A nova lei, a ser regulamentada no prazo de 30 dias, estabelece condições para que o fechamento seja considerado legal. As cercas frontais, laterais e de fundos, por exemplo, deverão obedecer afastamentos mínimos obrigatórios de 1,20 m do meio-fio e de 2,50m da grade pa projeção adjacente. Fica proibida a utilização de grade que prejudique a visibilidade das áreas cercadas.
Conforme determina o projeto, os proprietários de projeções que possuam cercas instaladas em desacordo com a lei terão prazo de 12 meses, contados da regulamentação, para proceder a regularização. A Administração Regional do Cruzeiro terrá prazo de 60 dias para analisar os requerimentos de regularização das cercas.
Ficou definido ainda que a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) "tornará sem efeito os autos de infração lavrados em decorrência de grades instaladas".
Ao comemorar o acordo em favor da antiga reivindicação dos moradores do Cruzeiro Novo, a líder do governo, deputada Eurides Brito (PMDB), enfatizou que com a regularização os moradores daquela cidade "terão agora mais tranquilidade e segurança, com a instalação da grades dentro da lei".
Os deputados petistas Paulo Tadeu e Erika Kokay parabenizaram a comunidade do Cruzeiro Novo por aquela conquista, lembrando que era uma luta histórica e justa. O governador deverá sancionar integralmente o projeto, que tem a cara dos moradores do Cruzeiro", afirmou Tadeu.
Os deputados Raad Massouh e Geraldo Naves, do DEM, e Raimundo Ribeiro, do PSL, defenderam a necessidade de que outras cidades também sejam beneficiadas por projetos de regularização das grades - destacando Sobradinho, entre elas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário