RESULTADO DA REUNIÃO DA COMUNITÁRIA COM USUÁRIOS DE ÔNIBUS REALIZADA NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2009
REIVINDICAÇÕES DOS USUÁRIOS
1. Reposição das duas paradas de ônibus que foram retiradas da via EPIA, nas adjacências das quadras 101 e 109.
2. Criação de recuo na pista para a localização das paradas de ônibus.
3. Criação do Plano Diretor de Transporte do Distrito Federal.
4. Aumento da quantidade de ônibus em circulação aos sábados e domingos.
5. Aumento da quantidade de ônibus em circulação após as 22h.
6. Aumento da quantidade dos ônibus em circulação também após meia-noite.
7. Aumento da frequência de “zebrinhas” para que sirvam a população a cada 15 minutos.
8. Atualização da grade horária dos ônibus, com aumento da oferta de carros (a grade em vigor é a mesma há mais de 20 anos).
9. Cumprimento da grade horária dos ônibus (atualmente, ela não confere com a que é publicada).
10. Implementação de efetiva limpeza, asseio e conservação dos ônibus (eles trafegam sujos e com inúmeras baratas).
11. Regulamentação da Lei do Passe Livre.
12. Revitalização da TCB.
13. Aumento da oferta de lugares para os aposentados.
DECISÕES
1. Criação do Grupo de Trabalho de Transporte da Prefeitura Comunitária em Defesa do Cruzeiro Novo – GT de Transporte Coletivo.
2. Continuar as reuniões com os usuários de ônibus a fim de o movimento ir crescendo.
3. Convocar a imprensa para dar divulgação ao Movimento.
4. Marcar audiência com a Drª Naildes – Procuradora dos Direitos do Cidadão – do Ministério Público do Distrito Federal.
5. Marcar audiência com o Secretário de Transportes do Governo do Distrito Federal, Deputado Federal Alberto Fraga.
6. Marcar audiência com o Senhor Wagner Canhedo – Presidente da VIPLAN.
7. Solicitar Audiência Pública à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa do Distrito Federal a ser realizada em março, no Cruzeiro Novo.
8. Escrever documento a ser enviado ao Secretário de Transportes com as reivindicações dos usuários de ônibus do Cruzeiro Novo.
9. Ir ao DF-TRANS pedir explicações sobre a retirada das paradas de ônibus da Via EPIA.
10. Exigir que o GDF discuta o projeto Brasília Integrada com a população.
11. O GT de Transporte Coletivo controlará a grade horária dos ônibus que servem ao Cruzeiro Novo.
12. Instalar uma tenda onde estava a parada de ônibus da quadra 109, com faixas contendo dizeres como Aqui havia uma parada de ônibus – queremo-la de volta! , e chamar a imprensa ao local, a fim de repercurtir a reivindicação.
13. Colar cartazes nas paradas de ônibus do Cruzeiro Novo, chamando a população para uma reunião sobre a necessidade de melhorar a qualidade do transporte coletivo.
14. Elaborar um Manifesto e distribuí-lo à população e à imprensa.
15. Criar um boletim quinzenal que informe a população sobre o movimento.
16. Fotografar e filmar as sujeiras e baratas existentes no interior dos ônibus para divulgar publicamente.
17. Informar-se da hipótese de existir uma metragem básica que regule a distância necessária entre uma parada de ônibus e outra.
18. Realizar a primeira reunião (ampliada) do GT de Transporte Coletivo no dia 1º de dezembro, terça-feira, às 20 horas, na Escola Classe 06, na quadra 805.
quinta-feira, 26 de novembro de 2009
quarta-feira, 4 de novembro de 2009
Câmara Legislativa realiza audiência pública sobre reurbanização do Cruzeiro Velho
Vanessa Aquino - CorreioWeb
29/10/2009 - A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou na noite desta quarta-feira (28/10) uma audiência pública para discutir a reurbanização do Cruzeiro Velho. A audiência foi um pedido dos moradores que se transformou em proposta aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais da CLDF. O presidente da comissão, deputado Paulo Tadeu (PT), no entanto, foi o único distrital a participar da reunião com os moradores, realizada na Associação Recreativa Cultural Unidos do Cruzeiro (Aruc).
Durante a reunião, os moradores apresentaram ao administrador do Cruzeiro, João Roberto Castilho e a Paulo Tadeu questões sobre ocupação dos becos, cujas obras estão ameaçadas de demolição pelo governo, além da ocupação em áreas de frente e fundo dos lotes residenciais. Outra preocupação diz respeito à manutenção da área verde e à revitalização do comércio que já existe no local.
O objetivo da audiência era estabelecer debate entre os moradores e os setores envolvidos com a reurbanização do Cruzeiro Velho. Por isso, foram convidados o secretário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal (Seduma), Cássio Taniguchi; o superintendente regional do Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional (Iphan), Alfredo Gastal; e o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Mas, nenhum dos três compareceu ao debate.
A assessoria de Cássio Taniguchi justificou o não comparecimento do secretário ao fato de uma reunião entre a Seduma e representantes dos moradores já ter sido realizada na manhã do mesmo dia. Porém, os moradores consideraram insuficiente o encontro e esperavam a presença de Taniguchi. “A reunião que aconteceu de manhã não impedia a presença do secretário na audiência. Eu sinceramente esperava que ele viesse”, disse a moradora e representante do Movimento em Defesa do Cruzeiro, Deuzani Noleto.
De acordo com os moradores que participaram da reunião com a Seduma, o secretário propôs que fosse discutido o Plano Diretor Local (PDL) do Cruzeiro. Segundo a Seduma, o PDL é um estudo que consiste em um plano de diretrizes econômicas, sociais, físico-territoriais, ambientais, espaciais e de gestão que funciona como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do DF.
Os impasses para reurbanizar o Cruzeiro Velho são motivados pelo fato de se tratar de uma área de tombamento que exige estudo técnico. E de acordo com Paulo Tadeu tal estudo demanda tempo e, para o caso do bairro, os moradores esperam que seja agilizada uma medida definitiva. “Para elaborar um PDL é preciso um período de seis meses a um ano. Por isso, o PDL não vai resolver o caso com urgência”, acredita o distrital.
O deputado orientou, ainda, que os moradores se antecipem e se preparem para possíveis dificuldades no que diz respeito à reurbanização. “Essa não é uma corrida de 100m, é uma maratona. Vocês têm que estar preparados”. De acordo com Paulo Tadeu, o debate realizado durante a audiência pública será encaminhado para os setores envolvidos na questão.
Entenda o caso
A mobilização dos moradores começou depois que fiscais da Secretaria de Ordem Pública e Social (Seops) e da Agência de fiscalização do DF (Agefis) distribuíram multas e intimações demolitórias entre os moradores cujas residências ultrapassavam o limite permitido de ocupação de área pública. O episódio, que aconteceu no dia 13 de março de 2009, motivou os moradores a se organizarem para a negociação de uma lei que regulamente e reurbanize o Cruzeiro Velho.
No dia 23 de julho deste ano, o Movimento em Defesa do Cruzeiro – composto por moradores – se reuniu com o secretário Cássio Taniguchi, da Seduma. Na ocasião, foi apresentado um estudo de ocupação da região, no qual constava os problemas de ocupação dos becos e das áreas de frente e fundos das residências.
Pela proposta do secretário, a parte lateral das casas não poderia ser construída. Após discussão entre os presentes, Taniguchi ofereceu a alternativa que permite colocar grades no local, desde que seja respeitada a largura do beco, que é de três metros. O caso ainda se encontra em negociação.
Grades no Cruzeiro Novo
O governador José Roberto Arruda sancionou no dia 5 de setembro de 2009 a lei que regulamenta as grades nos pilotis dos blocos residenciais do Cruzeiro Novo. O projeto de lei complementar 135/2009, elaborado pelo Executivo com a participação da comunidade, foi aprovado pela Câmara Legislativa em 20 de agosto deste ano e aguardava a assinatura do governador.
Na ocasião, Arruda destacou a importância da iniciativa popular para que a questão das grades pudesse ser regulamentada. “Acho muito importante quando a gente consegue estudar junto com a comunidade. A população do Cruzeiro foi muito participativa”, considerou.
A nova lei estabelece condições para que o fechamento dos blocos com grades seja considerado legal. As cercas frontais, laterais e de fundos, por exemplo, deverão obedecer afastamentos mínimos obrigatórios de 1,20 m do meio-fio e de 2,50m da grade da projeção adjacente. Fica proibida a utilização de grade que prejudique a visibilidade das áreas cercadas.
Após a questão das grades do Cruzeiro Novo, Arruda afirmou que o próximo passo seria a regulamentação da ocupação de becos e áreas de frente e fundo dos lotes residenciais do Cruzeiro Velho. O governador garantiu que estudará o caso da região. “Quero dar a mesma atenção ao Cruzeiro Velho e adaptar a realidade à legislação”, pontuou.
Durante a reunião, os moradores apresentaram ao administrador do Cruzeiro, João Roberto Castilho e a Paulo Tadeu questões sobre ocupação dos becos, cujas obras estão ameaçadas de demolição pelo governo, além da ocupação em áreas de frente e fundo dos lotes residenciais. Outra preocupação diz respeito à manutenção da área verde e à revitalização do comércio que já existe no local.
O objetivo da audiência era estabelecer debate entre os moradores e os setores envolvidos com a reurbanização do Cruzeiro Velho. Por isso, foram convidados o secretário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal (Seduma), Cássio Taniguchi; o superintendente regional do Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional (Iphan), Alfredo Gastal; e o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Mas, nenhum dos três compareceu ao debate.
A assessoria de Cássio Taniguchi justificou o não comparecimento do secretário ao fato de uma reunião entre a Seduma e representantes dos moradores já ter sido realizada na manhã do mesmo dia. Porém, os moradores consideraram insuficiente o encontro e esperavam a presença de Taniguchi. “A reunião que aconteceu de manhã não impedia a presença do secretário na audiência. Eu sinceramente esperava que ele viesse”, disse a moradora e representante do Movimento em Defesa do Cruzeiro, Deuzani Noleto.
De acordo com os moradores que participaram da reunião com a Seduma, o secretário propôs que fosse discutido o Plano Diretor Local (PDL) do Cruzeiro. Segundo a Seduma, o PDL é um estudo que consiste em um plano de diretrizes econômicas, sociais, físico-territoriais, ambientais, espaciais e de gestão que funciona como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do DF.
Os impasses para reurbanizar o Cruzeiro Velho são motivados pelo fato de se tratar de uma área de tombamento que exige estudo técnico. E de acordo com Paulo Tadeu tal estudo demanda tempo e, para o caso do bairro, os moradores esperam que seja agilizada uma medida definitiva. “Para elaborar um PDL é preciso um período de seis meses a um ano. Por isso, o PDL não vai resolver o caso com urgência”, acredita o distrital.
O deputado orientou, ainda, que os moradores se antecipem e se preparem para possíveis dificuldades no que diz respeito à reurbanização. “Essa não é uma corrida de 100m, é uma maratona. Vocês têm que estar preparados”. De acordo com Paulo Tadeu, o debate realizado durante a audiência pública será encaminhado para os setores envolvidos na questão.
Entenda o caso
A mobilização dos moradores começou depois que fiscais da Secretaria de Ordem Pública e Social (Seops) e da Agência de fiscalização do DF (Agefis) distribuíram multas e intimações demolitórias entre os moradores cujas residências ultrapassavam o limite permitido de ocupação de área pública. O episódio, que aconteceu no dia 13 de março de 2009, motivou os moradores a se organizarem para a negociação de uma lei que regulamente e reurbanize o Cruzeiro Velho.
No dia 23 de julho deste ano, o Movimento em Defesa do Cruzeiro – composto por moradores – se reuniu com o secretário Cássio Taniguchi, da Seduma. Na ocasião, foi apresentado um estudo de ocupação da região, no qual constava os problemas de ocupação dos becos e das áreas de frente e fundos das residências.
Pela proposta do secretário, a parte lateral das casas não poderia ser construída. Após discussão entre os presentes, Taniguchi ofereceu a alternativa que permite colocar grades no local, desde que seja respeitada a largura do beco, que é de três metros. O caso ainda se encontra em negociação.
Grades no Cruzeiro Novo
O governador José Roberto Arruda sancionou no dia 5 de setembro de 2009 a lei que regulamenta as grades nos pilotis dos blocos residenciais do Cruzeiro Novo. O projeto de lei complementar 135/2009, elaborado pelo Executivo com a participação da comunidade, foi aprovado pela Câmara Legislativa em 20 de agosto deste ano e aguardava a assinatura do governador.
Na ocasião, Arruda destacou a importância da iniciativa popular para que a questão das grades pudesse ser regulamentada. “Acho muito importante quando a gente consegue estudar junto com a comunidade. A população do Cruzeiro foi muito participativa”, considerou.
A nova lei estabelece condições para que o fechamento dos blocos com grades seja considerado legal. As cercas frontais, laterais e de fundos, por exemplo, deverão obedecer afastamentos mínimos obrigatórios de 1,20 m do meio-fio e de 2,50m da grade da projeção adjacente. Fica proibida a utilização de grade que prejudique a visibilidade das áreas cercadas.
Após a questão das grades do Cruzeiro Novo, Arruda afirmou que o próximo passo seria a regulamentação da ocupação de becos e áreas de frente e fundo dos lotes residenciais do Cruzeiro Velho. O governador garantiu que estudará o caso da região. “Quero dar a mesma atenção ao Cruzeiro Velho e adaptar a realidade à legislação”, pontuou.
terça-feira, 3 de novembro de 2009
O QUE ESTÁ POR TRÁS DA ESPOLIAÇÃO DOS DIREITOS DOS MORADORES DO CRUZEIRO VELHO
O Governo Arruda é como um aprendiz de feiticeiro: sabe como iniciar o feitiço – mas não sabe como fazê-lo parar. As multas e intimações demolitórias distribuídas a trouxo e mouco aos moradores do Cruzeiro Velho, no fatídico 13 de março deste ano, não só aterrorizaram a população, mas dispararam um processo de resistência organizada que se espraiou para o Cruzeiro Novo e engrossou a luta pela regularização das residências da XI Região Administrativa do Distrito Federal.
Sendo surpreendido pela rapidez e altivez cidadã com que os moradores daqui reagiram à agressão da Secretaria de Ordem Pública e da AGEFIS-DF, o GDF notou que mexeu com um vespeiro que não pode mais conter. A falsa coerência legalista do Governo oscila entre uma regularização apenas parcial, o que acirrará ainda mais os ânimos dos moradores, e uma omissão na base do “deixa-estar-para-ver-como-é-que-fica”, o que não só não resolverá o problema dele, mas o desgastará ainda mais em face da opinião pública cruzeirense.
Enquanto isso, os setores mais privatistas e ligados às grandes construtoras, situados principalmente na SEDUMA-DF, tentam, por intermédio das famosas “mudanças de destinação” de lotes, avançar o processo de rapinagem da cidade, como num um botim de guerra, para lotear áreas públicas e assenhorearem-se do que consideram como “invasão” de moradores. Assim, por trás do descaso com a revitalização do Cruzeiro Center, encontra-se o intuito dos grandes Shoppings em deixar que aquela área se degenere e que os problemas de águas pluviais e de esgoto aumentem, gerando intervenções do poder público para desvalorizar aquele patrimônio de micro e pequenos comerciantes a fim de o grande capital comprá-lo, futuramente, a preço de banana para reconstruí-lo e ganhar com a construção de um shopping.
Nesse sentido, a Avenida das Mangueiras, desde o Governo de Joaquim Roriz, passando pelo de Cristovam Buarque, constituiu-se em uma “reserva” de mercado imobiliário para, futuramente, ali ser estatuída a Avenida Comercial do Cruzeiro, luzindo de Shopping, edifícios comerciais de cinco pavimentos (conforme registra a lei que a desafetou), postos de gasolina – o que destruirá o pequeno comércio daquela rua, sem condições de concorrer com o empresariado mais pesado do DF. Esse é o motivo de o Governo, apesar de ainda não ter licitado os lotes da área, não ter atendido aos reclamos dos Movimento em Defesa do Cruzeiro e da Prefeitura Comunitária em Defesa do Cruzeiro Novo no sentido de reafetar os lotes comerciais para que voltem a ser área pública de uso comum.
Agora vem o pretexto de que, antes da lei complementar regularizadora das residências e do comércio do Cruzeiro Velho, é necessário um projeto urbanístico para o Cruzeiro. Ora! Porque o Governo não envia, primeiro, a lei complementar para a Câmara Legislativa e, logo após, elabora com a população o projeto urbanístico que a complementa? A resposta é que isso envolveria desmascarar o plano que entrega a elaboração do projeto urbanístico a uma empresa privada para beneficiar as grandes construtoras.
Em verdade, a cidade do Cruzeiro, como um todo, encontra-se sob a ameaça do capital imobiliário especulativo que, com voracidade, investe sobre as áreas públicas de uso comum e sobre os lotes destinados para serviços públicos, tais como escolas, espaços culturais e áreas de lazer, descaracterizando o que ainda resta de espaço para o bem-estar dos moradores. Exemplo disso tem sido a tentativa de a COPLAN/SEDUMA mudar a destinação da Área Especial B, lote 1, do Cruzeiro Velho, mediante a comprometedora Decisão 004/2009, com o objetivo de que uma famosa empreiteira ali construa um prédio de quitinetes, descaracterizando o projeto original de Lúcio Costa, que destina o Cruzeiro Velho a residências unifamiliares (Decisão que foi rejeitada pela população na audiência pública do dia 15 de outubro de 2009 e que, esperamos, não conte com o beneplácito da Câmara Legislativa do DF).
O que a população do Cruzeiro deseja é ver suas casas regularizadas o mais rápido possível, é um projeto urbanístico que contemple a cidadania, é uma audiência pública para pôr fim, de uma vez por todas, à angústia dos moradores e proprietários de residências unifamiliares do Cruzeiro. Contudo o que se observa é um atentado aos moradores daqui pretextado para servir à ganância das grandes construtoras.
Portanto a Prefeitura Comunitária em Defesa do Cruzeiro Novo solidariza-se com o Movimento em Defesa do Cruzeiro, no Cruzeiro Velho (afinal somos uma só cidade, uma só Região Administrativa), pugnando pelo apoio da população à Comissão de Mobilização do Cruzeiro Velho, a fim de que essa luta dos moradores seja conduzida a bom termo.
Sendo surpreendido pela rapidez e altivez cidadã com que os moradores daqui reagiram à agressão da Secretaria de Ordem Pública e da AGEFIS-DF, o GDF notou que mexeu com um vespeiro que não pode mais conter. A falsa coerência legalista do Governo oscila entre uma regularização apenas parcial, o que acirrará ainda mais os ânimos dos moradores, e uma omissão na base do “deixa-estar-para-ver-como-é-que-fica”, o que não só não resolverá o problema dele, mas o desgastará ainda mais em face da opinião pública cruzeirense.
Enquanto isso, os setores mais privatistas e ligados às grandes construtoras, situados principalmente na SEDUMA-DF, tentam, por intermédio das famosas “mudanças de destinação” de lotes, avançar o processo de rapinagem da cidade, como num um botim de guerra, para lotear áreas públicas e assenhorearem-se do que consideram como “invasão” de moradores. Assim, por trás do descaso com a revitalização do Cruzeiro Center, encontra-se o intuito dos grandes Shoppings em deixar que aquela área se degenere e que os problemas de águas pluviais e de esgoto aumentem, gerando intervenções do poder público para desvalorizar aquele patrimônio de micro e pequenos comerciantes a fim de o grande capital comprá-lo, futuramente, a preço de banana para reconstruí-lo e ganhar com a construção de um shopping.
Nesse sentido, a Avenida das Mangueiras, desde o Governo de Joaquim Roriz, passando pelo de Cristovam Buarque, constituiu-se em uma “reserva” de mercado imobiliário para, futuramente, ali ser estatuída a Avenida Comercial do Cruzeiro, luzindo de Shopping, edifícios comerciais de cinco pavimentos (conforme registra a lei que a desafetou), postos de gasolina – o que destruirá o pequeno comércio daquela rua, sem condições de concorrer com o empresariado mais pesado do DF. Esse é o motivo de o Governo, apesar de ainda não ter licitado os lotes da área, não ter atendido aos reclamos dos Movimento em Defesa do Cruzeiro e da Prefeitura Comunitária em Defesa do Cruzeiro Novo no sentido de reafetar os lotes comerciais para que voltem a ser área pública de uso comum.
Agora vem o pretexto de que, antes da lei complementar regularizadora das residências e do comércio do Cruzeiro Velho, é necessário um projeto urbanístico para o Cruzeiro. Ora! Porque o Governo não envia, primeiro, a lei complementar para a Câmara Legislativa e, logo após, elabora com a população o projeto urbanístico que a complementa? A resposta é que isso envolveria desmascarar o plano que entrega a elaboração do projeto urbanístico a uma empresa privada para beneficiar as grandes construtoras.
Em verdade, a cidade do Cruzeiro, como um todo, encontra-se sob a ameaça do capital imobiliário especulativo que, com voracidade, investe sobre as áreas públicas de uso comum e sobre os lotes destinados para serviços públicos, tais como escolas, espaços culturais e áreas de lazer, descaracterizando o que ainda resta de espaço para o bem-estar dos moradores. Exemplo disso tem sido a tentativa de a COPLAN/SEDUMA mudar a destinação da Área Especial B, lote 1, do Cruzeiro Velho, mediante a comprometedora Decisão 004/2009, com o objetivo de que uma famosa empreiteira ali construa um prédio de quitinetes, descaracterizando o projeto original de Lúcio Costa, que destina o Cruzeiro Velho a residências unifamiliares (Decisão que foi rejeitada pela população na audiência pública do dia 15 de outubro de 2009 e que, esperamos, não conte com o beneplácito da Câmara Legislativa do DF).
O que a população do Cruzeiro deseja é ver suas casas regularizadas o mais rápido possível, é um projeto urbanístico que contemple a cidadania, é uma audiência pública para pôr fim, de uma vez por todas, à angústia dos moradores e proprietários de residências unifamiliares do Cruzeiro. Contudo o que se observa é um atentado aos moradores daqui pretextado para servir à ganância das grandes construtoras.
Portanto a Prefeitura Comunitária em Defesa do Cruzeiro Novo solidariza-se com o Movimento em Defesa do Cruzeiro, no Cruzeiro Velho (afinal somos uma só cidade, uma só Região Administrativa), pugnando pelo apoio da população à Comissão de Mobilização do Cruzeiro Velho, a fim de que essa luta dos moradores seja conduzida a bom termo.
Cruzeiro-DF, 28 de outubro de 2009
SALIN SIDDARTHA
Prefeito Comunitário da Prefeitura Comunitária em Defesa do Cruzeiro Novo
SALIN SIDDARTHA
Prefeito Comunitário da Prefeitura Comunitária em Defesa do Cruzeiro Novo
sexta-feira, 16 de outubro de 2009
Sugestões para projeto de reurbanização do Cruzeiro
Estas são as sugestões discutidas na Comissão de Organização do Movimento de Defesa do Cruzeiro para um projeto de Reurbanização que contribua efetivamente para o atendimento de nossas reivindicações e a conseqüente melhoria da qualidade de vida no nosso bairro. Participe enviando suas sugestões e opiniões para o e-mail mdcruzeiro@gmail.com ou ligue para os telefones 96237464 (Darly) ou 84006423 (Deuzani).
PRESTAÇÃO DE CONTAS (14/07 a 04/08.2009)
| RECEITAS | R$ |
| Saldo anterior | 474,82 |
| Contribuições antes da Assembléia de 02/09 | 348,00 |
| Total arrecadado | 822,82 |
| DESPESAS |
|
| Contratação de sistema de Som para a Assembleia | 80,00 |
| Encadernação Projeto de Lei | 3,20 |
| TOTAL despesas | 83,20 |
| SALDO (receitas – despesas) | 739,62 |
AUDIÊNCIA PÚBLICA - 28/10
ATENÇÃO MORADORES DO CRUZEIRO VELHO
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 28/10 as 19h00 – na ARUC
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 28/10 as 19h00 – na ARUC
O Movimento em Defesa do Cruzeiro conseguiu junto à Comissão de Assuntos Sociais da CÂMARA DISTRITAL aprovar uma audiência pública, para discutirmos com o governo e os deputados o Projeto de lei que foi entregue ao Governador Arruda e o projeto de reurbanização que estamos construindo para legitimar todo o processo.
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ATENÇÃO MORADORES: No dia 15 DE OUTUBRO às 9 H no Auditório da Biblioteca, o povo do Cruzeiro presente na Audiência Publica do GDF não aprovou o projeto para construção de um comercio na área da antiga Lira Infantil. A discussão a respeito do que fazer com a área continua, apesar de ser uma área particular.
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ATENÇÃO MORADORES: No dia 15 DE OUTUBRO às 9 H no Auditório da Biblioteca, o povo do Cruzeiro presente na Audiência Publica do GDF não aprovou o projeto para construção de um comercio na área da antiga Lira Infantil. A discussão a respeito do que fazer com a área continua, apesar de ser uma área particular.
EDITORIAL - 10º Boletim do Cruzeiro Velho
Em 05 de setembro último, por ocasião da solenidade de assinatura da lei nº 135/2009, no CIMAN do Cruzeiro Novo, entregamos ao Governador José Roberto Arruda a proposta do Projeto de Lei de Regularização dos cercamentos residenciais do Cruzeiro Velho. Na ocasião o governador solicitou ao Deputado Federal Tadeu Filipelli que desse ao nosso projeto o mesmo encaminhamento dado ao projeto do Cruzeiro Novo. Entretanto até o momento a Comissão de Mobilização do Movimento em Defesa do Cruzeiro (Cruzeiro Velho), não conseguiu agendar sequer uma reunião com o Deputado Filipelli para dar andamento ao projeto.
Desde o início do movimento, e discussões com arquitetos e técnicos que vêm assessorando o movimento, sabemos que somente o Projeto de Lei assinado pelo Governador, e aprovado na Câmara Legislativa, não basta para resolver definitivamente o problema que nos aflige, de não mais recebermos autuações de demolições e multas. Então, seguindo orientação formulada pelos arquitetos, e utilizando as próprias palavras da arquiteta Tânia Battela “Agora, identificados os itens de interesse da população, cabe ao órgão da Administração do Poder Executivo (Seduma) elaborar os estudos técnicos necessários daqueles que considerem viáveis, consubstanciando-os em “proposta de alteração do loteamento, e tê-los à apreciação dos demais órgãos envolvidos como o IPHAN, e à própria comunidade interessada, para que se encontre o equilíbrio entre o “ pretendido e o possível”, sem agressão à legislação, sem impactos negativos à estrutura de circulação de pedestres e veículos, sem danos ao meio ambiente construído e tombado. É impossível construir um projeto de lei, nesta fase, sem que os procedimentos técnicos e a apreciação dos órgãos responsáveis e afetos as intervenções no solo urbano do DF tenham avaliado e transformado as sugestões em projetos viáveis”.
Seguindo esta orientação, que sabemos ser verdadeira e legal, pois não queremos enganar a população com soluções rápidas e ineficazes, procuramos o IPHAN, onde já aconteceram duas reuniões. O Superintendente do IPHAN, Sr. Gastal, foi bastante receptivo às reivindicações dos moradores, considerando que a “consolidação” urbanística se dá com o uso que a população faz dos espaços e que as mudanças feitas até 1987, ano do tombamento, devem ser respeitadas. O Sr. Gastal se prontificou a intermediar junto à Seduma o projeto urbanístico do Cruzeiro Velho, a partir das propostas dos moradores consolidadas, e nesta fase estamos contando com a assessoria do arquiteto Jorge Guilherme Franciscone, que é membro conselheiro do Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e urbano do Distrito Federal.
Uma vez que nossas reivindicações abarcam os cercamentos, a revitalização do Cruzeiro Center e a preservação da área verde da Avenida das Mangueiras, além de outros pontos que concorrem para a melhoria da qualidade de vida da comunidade, estamos formulando uma proposta ampla, que leva em conta o planejamento urbanístico do bairro e sua evolução ao longo da história de vida.
Sabemos que o tombamento implica em maiores cuidados na remodelagem da relação espaço público/espaço privado, assim como requer um processo de discussão e deliberação amplo e aberto, tal como temos feito desde o mês de março.
Por outro lado o nosso projeto de Lei elaborado com ampla discussão com a comunidade do Cruzeiro Velho, e que já foi entregue ao Governador Arruda, precisa estar balizado por um projeto urbanístico. Para isso, neste Boletim estamos solicitando à população que dê sugestões sobre o que quer que seja feito de melhoria no Cruzeiro Velho. É importante que a sugestão seja bastante clara e precisa, para que a Comissão de Mobilização possa formatar a proposta e encaminhar à SEDUMA.
Deste modo contamos com o bom senso dos agentes públicos responsáveis e exigimos as providências que viabilize o Projeto de Lei. Permaneceremos atentos e abertos ao diálogo e à negociação, sem que tenhamos que abrir mão da qualidade de vida conquistada por nossas famílias.
Desde o início do movimento, e discussões com arquitetos e técnicos que vêm assessorando o movimento, sabemos que somente o Projeto de Lei assinado pelo Governador, e aprovado na Câmara Legislativa, não basta para resolver definitivamente o problema que nos aflige, de não mais recebermos autuações de demolições e multas. Então, seguindo orientação formulada pelos arquitetos, e utilizando as próprias palavras da arquiteta Tânia Battela “Agora, identificados os itens de interesse da população, cabe ao órgão da Administração do Poder Executivo (Seduma) elaborar os estudos técnicos necessários daqueles que considerem viáveis, consubstanciando-os em “proposta de alteração do loteamento, e tê-los à apreciação dos demais órgãos envolvidos como o IPHAN, e à própria comunidade interessada, para que se encontre o equilíbrio entre o “ pretendido e o possível”, sem agressão à legislação, sem impactos negativos à estrutura de circulação de pedestres e veículos, sem danos ao meio ambiente construído e tombado. É impossível construir um projeto de lei, nesta fase, sem que os procedimentos técnicos e a apreciação dos órgãos responsáveis e afetos as intervenções no solo urbano do DF tenham avaliado e transformado as sugestões em projetos viáveis”.
Seguindo esta orientação, que sabemos ser verdadeira e legal, pois não queremos enganar a população com soluções rápidas e ineficazes, procuramos o IPHAN, onde já aconteceram duas reuniões. O Superintendente do IPHAN, Sr. Gastal, foi bastante receptivo às reivindicações dos moradores, considerando que a “consolidação” urbanística se dá com o uso que a população faz dos espaços e que as mudanças feitas até 1987, ano do tombamento, devem ser respeitadas. O Sr. Gastal se prontificou a intermediar junto à Seduma o projeto urbanístico do Cruzeiro Velho, a partir das propostas dos moradores consolidadas, e nesta fase estamos contando com a assessoria do arquiteto Jorge Guilherme Franciscone, que é membro conselheiro do Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e urbano do Distrito Federal.
Uma vez que nossas reivindicações abarcam os cercamentos, a revitalização do Cruzeiro Center e a preservação da área verde da Avenida das Mangueiras, além de outros pontos que concorrem para a melhoria da qualidade de vida da comunidade, estamos formulando uma proposta ampla, que leva em conta o planejamento urbanístico do bairro e sua evolução ao longo da história de vida.
Sabemos que o tombamento implica em maiores cuidados na remodelagem da relação espaço público/espaço privado, assim como requer um processo de discussão e deliberação amplo e aberto, tal como temos feito desde o mês de março.
Por outro lado o nosso projeto de Lei elaborado com ampla discussão com a comunidade do Cruzeiro Velho, e que já foi entregue ao Governador Arruda, precisa estar balizado por um projeto urbanístico. Para isso, neste Boletim estamos solicitando à população que dê sugestões sobre o que quer que seja feito de melhoria no Cruzeiro Velho. É importante que a sugestão seja bastante clara e precisa, para que a Comissão de Mobilização possa formatar a proposta e encaminhar à SEDUMA.
Deste modo contamos com o bom senso dos agentes públicos responsáveis e exigimos as providências que viabilize o Projeto de Lei. Permaneceremos atentos e abertos ao diálogo e à negociação, sem que tenhamos que abrir mão da qualidade de vida conquistada por nossas famílias.
segunda-feira, 14 de setembro de 2009
sexta-feira, 11 de setembro de 2009
Publicação no Diário Oficial
Foi publicada no Diário Oficial de 09 de setembro a Lei que regulamenta as grades do Cruzeiro Novo. A nossa vitória agora é oficial!
Segue o texto completo da Lei, publicado na página 1 do DODF.
Segue o texto completo da Lei, publicado na página 1 do DODF.
LEI COMPLEMENTAR Nº 813, DE 04 DE SETEMBRO DE 2009.
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre o fechamento com grades das áreas verdes frontais, laterais e de fundos das projeções destinadas a habitação coletiva localizadas no Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul – SHCES da Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o fechamento com grades das áreas verdes frontais, laterais e de fundos das projeções destinadas a habitação coletiva localizadas no Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul – SHCES da Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI.
§ 1º As cercas frontais, laterais e de fundos deverão obedecer aos seguintes afastamentos mínimos obrigatórios:
I – 1,20 m (um metro e vinte centímetros) do meio-fio;
II – 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de grade da projeção adjacente.
§ 2º É vedada a utilização de qualquer tipo de grade que prejudique a visibilidade das áreas
cercadas.
§ 3º Os proprietários de projeções que possuam cercas instaladas em desacordo com o disposto
neste artigo terão o prazo de 12 (doze) meses, contados da regulamentação desta Lei Complementar, para proceder à regularização.
§ 4° Transcorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, os responsáveis pelas irregularidades ficarão sujeitos às penalidades definidas na regulamentação desta Lei Complementar.
Art. 2º Cabe à Administração Regional, por meio de suas unidades orgânicas competentes, aprovar a instalação das grades, garantida a observância das disposições desta Lei Complementar e de sua regulamentação.
Art. 3º Os requerimentos encaminhados à Administração Regional atinentes à instalação de cercas novas ou à regularização das já implantadas serão devidamente instruídos pelo interessado, com desenho da área pública a ser cercada e justificativa para o seu fechamento com grades.
§ 1º Os requerimentos serão analisados em conformidade com as determinações desta Lei Complementar e de sua regulamentação, que definirá os procedimentos administrativos para a decisão ou o pronunciamento da Administração quanto à aprovação das grades.
§ 2º O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ser decidido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Os proprietários da projeção responderão por quaisquer danos ocasionados ao patrimônio
público pela instalação das grades de que trata esta Lei Complementar.
Art. 5º Fica a Agência de Fiscalização do Distrito Federal autorizada a tornar sem efeito os autos
de infração lavrados em decorrência de grades instaladas na Região Administrativa do Cruzeiro
antes da data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o fechamento com grades das áreas verdes frontais, laterais e de fundos das projeções destinadas a habitação coletiva localizadas no Setor de Habitações Coletivas Econômicas Sul – SHCES da Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI.
§ 1º As cercas frontais, laterais e de fundos deverão obedecer aos seguintes afastamentos mínimos obrigatórios:
I – 1,20 m (um metro e vinte centímetros) do meio-fio;
II – 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de grade da projeção adjacente.
§ 2º É vedada a utilização de qualquer tipo de grade que prejudique a visibilidade das áreas
cercadas.
§ 3º Os proprietários de projeções que possuam cercas instaladas em desacordo com o disposto
neste artigo terão o prazo de 12 (doze) meses, contados da regulamentação desta Lei Complementar, para proceder à regularização.
§ 4° Transcorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior, os responsáveis pelas irregularidades ficarão sujeitos às penalidades definidas na regulamentação desta Lei Complementar.
Art. 2º Cabe à Administração Regional, por meio de suas unidades orgânicas competentes, aprovar a instalação das grades, garantida a observância das disposições desta Lei Complementar e de sua regulamentação.
Art. 3º Os requerimentos encaminhados à Administração Regional atinentes à instalação de cercas novas ou à regularização das já implantadas serão devidamente instruídos pelo interessado, com desenho da área pública a ser cercada e justificativa para o seu fechamento com grades.
§ 1º Os requerimentos serão analisados em conformidade com as determinações desta Lei Complementar e de sua regulamentação, que definirá os procedimentos administrativos para a decisão ou o pronunciamento da Administração quanto à aprovação das grades.
§ 2º O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ser decidido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Os proprietários da projeção responderão por quaisquer danos ocasionados ao patrimônio
público pela instalação das grades de que trata esta Lei Complementar.
Art. 5º Fica a Agência de Fiscalização do Distrito Federal autorizada a tornar sem efeito os autos
de infração lavrados em decorrência de grades instaladas na Região Administrativa do Cruzeiro
antes da data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de setembro de 2009.
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
121º da República e 50º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
domingo, 6 de setembro de 2009
Lei que autoriza grades de segurança nos blocos do Cruzeiro Novo é sancionada
Texto assinado neste sábado (5) pelo governador José Roberto Arruda beneficia mais de 300 prédios residenciais. Os condomínios que não atendem aos requisitos impressos no novo regulamento terão 12 meses para se adequar às novas regras Uma reinvindicação antiga dos moradores do Cruzeiro Novo foi legalmente atendida na manhã deste sábado (5). O governador José Roberto Arruda sancionou a lei número 135/2009. O texto autoriza o fechamento com grades dos prédios residenciais, mas deixa claro os principais critérios. As cercas frontais, laterais e de fundos, por exemplo, deverão obedecer aos seguintes afastamentos mínimos obrigatórios: 1,20m do meio-fio e 2,50m de grade da proteção adjacente. Os condomínios que estiveram fora dos padrões estabelecidos terão um ano para se adequar às regras. "A partir de agora as pessoas que moram no Cruzeiro podem ficar tranquilas. Estou muito feliz com a mobilização da comunidade para colocar a cidade em ordem. Adequamos a lei 1063/96, de autoria do então deputado distrital Odilon Aires, à realidade imposta pelas normas de convivência", explicou Arruda. O governador aproveitou a solenidade realizada no auditório do colégio Ciman, na quadra 501, para recomendar um estudo sobre os chamados "puxadinhos" do Cruzeiro Velho. "Ao longo do tempo houve algumas invasões irregulares. Esperamos resolver em breve essa questão com o mesmo equilíbrio adotado no debate sobre as grades do Cruzeiro Novo", acrescentou Arruda. Moradora da quadra 203 do Cruzeiro Novo há 48 anos, Raimunda da Costa comemorou a regularização das grades. "É sinônimo de proteção, de segurança. Seria absurdo obrigar os condomínios a retirarem as grades. Se já existe furto de bicicletas e até de roupa dos moradores com grade, imagina sem", questionou. Coordenador do Movimento em Defesa do Cruzeiro, Sallim Sidhartha revelou que dos 327 blocos residenciais do Cruzeiro Novo, um não tem grade e 20 a 25 apresentação situação irregular e terão 12 meses para se adequar. Com um discurso emocionado, Sallim festejou a sanção do governador Arruda. "Quando o povo reivindica seus direitos de forma democrática, conseque remover montanhas. Este era um anseio de mais de 20 anos dos moradores da cidade. O gradeamento dos prédios residenciais foi contestado no fim do ano passado
Lei que regulamenta grades no Cruzeiro Novo é sancionada
Vanessa Aquino - Do CorreioWeb
05/09/2009 - O governador José Roberto Arruda sancionou na manhã deste sábado (5/9) a lei que regulamenta as grades nos pilotis dos blocos residenciais do Cruzeiro Novo. O projeto de lei complementar 135/2009, elaborado pelo executivo com a participação da comunidade, foi aprovado pela Câmara Legislativa no dia 20 de agosto deste ano e aguardava a assinatura do governador.
Na ocasião, Arruda destacou a importância da iniciativa popular para que a questão das grades pudesse ser regulamentada. “Acho muito importante quando a gente consegue estudar junto com a comunidade. A população do Cruzeiro foi muito participativa”, considerou.
A nova lei, que ainda será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, estabelece condições para que o fechamento dos blocos com grades seja considerado legal. As cercas frontais, laterais e de fundos, por exemplo, deverão obedecer afastamentos mínimos obrigatórios de 1,20 m do meio-fio e de 2,50m da grade pa projeção adjacente. Fica proibida a utilização de grade que prejudique a visibilidade das áreas cercadas.
De acordo com a regulamentação, os proprietários de projeções que possuam cercas instaladas em desacordo com a lei terão prazo de 12 meses regularizá-las. O tempo determinado para que a Administração Regional do Cruzeiro analise os requerimentos de regularização das grades.
Segundo a nova lei, os autos de infração em decorrência das grades instaladas no Cruzeiro deverão ser desconsiderados pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) antes da data de publicação da lei complementar.
Após a questão das grades do Cruzeiro Novo, o próximo passo deverá ser regulamentação da ocupação de becos e áreas de frente efundo dos lotes residenciais do Cruzeiro Velho. Arruda garantiu que estudará o caso da região. “Quero dar a mesma atenção ao Cruzeiro Velho e adaptar a realidade à legislação”, pontuou.
05/09/2009 - O governador José Roberto Arruda sancionou na manhã deste sábado (5/9) a lei que regulamenta as grades nos pilotis dos blocos residenciais do Cruzeiro Novo. O projeto de lei complementar 135/2009, elaborado pelo executivo com a participação da comunidade, foi aprovado pela Câmara Legislativa no dia 20 de agosto deste ano e aguardava a assinatura do governador.
Na ocasião, Arruda destacou a importância da iniciativa popular para que a questão das grades pudesse ser regulamentada. “Acho muito importante quando a gente consegue estudar junto com a comunidade. A população do Cruzeiro foi muito participativa”, considerou.
A nova lei, que ainda será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, estabelece condições para que o fechamento dos blocos com grades seja considerado legal. As cercas frontais, laterais e de fundos, por exemplo, deverão obedecer afastamentos mínimos obrigatórios de 1,20 m do meio-fio e de 2,50m da grade pa projeção adjacente. Fica proibida a utilização de grade que prejudique a visibilidade das áreas cercadas.
De acordo com a regulamentação, os proprietários de projeções que possuam cercas instaladas em desacordo com a lei terão prazo de 12 meses regularizá-las. O tempo determinado para que a Administração Regional do Cruzeiro analise os requerimentos de regularização das grades.
Segundo a nova lei, os autos de infração em decorrência das grades instaladas no Cruzeiro deverão ser desconsiderados pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) antes da data de publicação da lei complementar.
Após a questão das grades do Cruzeiro Novo, o próximo passo deverá ser regulamentação da ocupação de becos e áreas de frente efundo dos lotes residenciais do Cruzeiro Velho. Arruda garantiu que estudará o caso da região. “Quero dar a mesma atenção ao Cruzeiro Velho e adaptar a realidade à legislação”, pontuou.
Arruda sanciona lei que regulariza as grades nos blocos do Cruzeiro
Veja a reportagem »
Agora é lei: prédios do Cruzeiro Novo podem manter as grades. O impasse começou há mais de um ano, quando o Iphan entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal.
Com a sanção do governador José Roberto Arruda, neste sábado, dia 5, os moradores do Cruzeiro Novo ficaram mais tranquilos. Acreditam que com a nova lei vão encerrar o assunto da regularização das grades.
“Foram muitos debates, assembleias, até que neste sábado (5), finalmente, com a assinatura, a gente vê que a situação chegou ao final. E o melhor, final feliz”, comemora o professor Rafael Souza.
O impasse começou há mais de um ano, quando o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal. Na época, o Iphan alegou que as grades feriam o tombamento da cidade. Agora, com a lei distrital, o departamento jurídico analisa se irá pedir ou não para extinguir ou não o processo que corre no judiciário federal.
“Tirar essas grades, com certeza, não iria trazer tranquilidade para ninguém. Então, eu me sinto vitoriosa hoje”, afirma a geógrafa Conceição Dias.
As grades começaram a ser instaladas dez anos atrás. Um aposentado lembra que era síndico quando os moradores do prédio dele optaram por cercar o prédio. “Deu para a gente mais segurança, principalmente para as crianças, porque elas ficam brincando embaixo do prédio, ficam jogando bola. E antes, poderiam sair correndo e o carro pegar”, diz o aposentado Celso Rodrigues.
Desde então, as grades foram colocadas sem nenhuma regra. Agora, deverão seguir um padrão. Elas terão um afastamento de, pelo menos, 1,20m do meio-fio. E distância mínima de 2,5m de outra construção. O prefeito comunitário diz que apenas 20 prédios terão que se adequar.
“Haverá um ano pra isso, e todos já estão sabendo disso. Os síndicos já nós procuraram na Prefeitura Comunitária, e todos já vão começar o processo de adaptação à lei”, afirma o prefeito comunitário Salin Siddartha.
Sônia Campos / Juarez Dornelles / José Carlos (DF TV, 5 de setembro)
Agora é lei: prédios do Cruzeiro Novo podem manter as grades. O impasse começou há mais de um ano, quando o Iphan entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal.
Com a sanção do governador José Roberto Arruda, neste sábado, dia 5, os moradores do Cruzeiro Novo ficaram mais tranquilos. Acreditam que com a nova lei vão encerrar o assunto da regularização das grades.
“Foram muitos debates, assembleias, até que neste sábado (5), finalmente, com a assinatura, a gente vê que a situação chegou ao final. E o melhor, final feliz”, comemora o professor Rafael Souza.
O impasse começou há mais de um ano, quando o Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal. Na época, o Iphan alegou que as grades feriam o tombamento da cidade. Agora, com a lei distrital, o departamento jurídico analisa se irá pedir ou não para extinguir ou não o processo que corre no judiciário federal.
“Tirar essas grades, com certeza, não iria trazer tranquilidade para ninguém. Então, eu me sinto vitoriosa hoje”, afirma a geógrafa Conceição Dias.
As grades começaram a ser instaladas dez anos atrás. Um aposentado lembra que era síndico quando os moradores do prédio dele optaram por cercar o prédio. “Deu para a gente mais segurança, principalmente para as crianças, porque elas ficam brincando embaixo do prédio, ficam jogando bola. E antes, poderiam sair correndo e o carro pegar”, diz o aposentado Celso Rodrigues.
Desde então, as grades foram colocadas sem nenhuma regra. Agora, deverão seguir um padrão. Elas terão um afastamento de, pelo menos, 1,20m do meio-fio. E distância mínima de 2,5m de outra construção. O prefeito comunitário diz que apenas 20 prédios terão que se adequar.
“Haverá um ano pra isso, e todos já estão sabendo disso. Os síndicos já nós procuraram na Prefeitura Comunitária, e todos já vão começar o processo de adaptação à lei”, afirma o prefeito comunitário Salin Siddartha.
Sônia Campos / Juarez Dornelles / José Carlos (DF TV, 5 de setembro)
quarta-feira, 26 de agosto de 2009
ASSEMBLÉIA DISCUTIRÁ PROJETO DE LEI PARA APRESENTAR AO EXECUTIVO
Assembléia dos Moradores
do Cruzeiro Velho
Quinta-feira
Dia 27 de agosto de 2009, a partir das 19h00
no Círculo Operário do Cruzeiro.
Pauta: Aprovação do anteprojeto de lei sobre as ocupações no Cruzeiro Velho
Tendo em vista as diversas discussões nas assembléias e os encaminhamentos que resultaram na vitória do Cruzeiro Novo, a Comissão de Mobilização do Cruzeiro Velho incorporou ao anteprojeto de regularização das residências os pontos que foram omitidos na primeira versão, assim como a retirada do ônus na cessão de uso, uma vez que nenhum membro do movimento, servidor ou dirigente do GDF soube precisar os valores que cada morador arcaria. Deste modo evitamos provocar prejuízos aos moradores com a anuência da própria população.
Como são diversas as reivindicações da comunidade teremos que optar entre a melhor estratégia de apresentação das propostas.
EDITORIAL - 9º Boletim do Cruzeiro Velho
Cinco meses depois do início da luta dos moradores do Cruzeiro Velho em defesa de suas moradias, assim como da qualidade de vida da comunidade, construída ao longo de décadas, estamos diante da possibilidade de resolução dos problemas.
Com a aprovação do projeto das grades do Cruzeiro Novo, abre-se a possibilidade do governo considerar os argumentos e a história da comunidade do Cruzeiro Velho, aprovando um projeto de lei que regulamente a situação.
No entanto não devemos esquecer que a continuidade da mobilização é fundamental, pois um projeto de lei sem um estudo técnico precedente pode mais tarde tornar a lei sem efeito, pois o Cruzeiro está situado em área tombada.
Para atender as sugestões das últimas assembléias, o ante-projeto recebeu nova redação que deve ser referendada pela comunidade, para envio ao governador.
No entanto não devemos esquecer que a continuidade da mobilização é fundamental, pois um projeto de lei sem um estudo técnico precedente pode mais tarde tornar a lei sem efeito, pois o Cruzeiro está situado em área tombada.
Para atender as sugestões das últimas assembléias, o ante-projeto recebeu nova redação que deve ser referendada pela comunidade, para envio ao governador.
ANTEPROJETO EM DISCUSSÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº / 2009
(Autoria: Poder Executivo)
Dispõe sobre a regularização urbanística e fundiária das áreas públicas contíguas aos lotes de habitação unifamiliar da Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
(Autoria: Poder Executivo)
Dispõe sobre a regularização urbanística e fundiária das áreas públicas contíguas aos lotes de habitação unifamiliar da Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado aos proprietários de imóveis de habitação unifamiliar da Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI,o cercamento das áreas contíguas frontais, laterais e de fundos nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º A regularização das áreas públicas contíguas aos lotes de habitação unifamiliar de que trata esta Lei Complementar obedecerá aos seguintes critérios:
junto aos limites laterais e posteriores dos lotes será permitida a ocupação de até 3,5 metros (três metros e cinquenta centímetros), a partir do limite dos lotes registrados em cartório;
nas áreas frontal e posterior do lote deverá ser mantida calçada para circulação de pedestres com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
na ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes localizados nos becos deverá ser mantida uma faixa livre de 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura, de uso exclusivo para a circulação de pedestres; poderão ser cobertas as áreas cujo cercamento esteja de acordo com esta Lei Complementar;
as residências poderão possuir varanda ou garagem coberta nas áreas frontais, laterais e posteriores dos lotes;
as áreas objeto desta Lei Complementar, poderão ser ocupadas por construções de alvenaria, não admitindo, entretanto, abertura de portas voltadas para as laterais dos becos ou calçadas dos lotes de esquina;
nas edificações de residências a ocupação vertical dos terrenos deverá obedecer à cota de coroamento estabelecida na Lei 1.849, de 30 de dezembro de 1997;
as varandas nos andares superiores das residências unifamiliares poderão ocupar até 3m (três metros) do espaço aéreo contíguo ao limite frontal do lote;
o cercamento de lotes das residências unifamiliares poderá ser feito pelo proprietário com muro de alvenaria, com grade ou com muro de alvenaria e grade. As quadras 06, 10 e 12 podem manter até 20 metros de perímetro de fundos limítrofes ao lote original, desde que respeitados os critérios do art. 2º,II.
Parágrafo Único – Será admitida tolerância de até 5% (cinco por cento), a maior ou a menor, na medição das áreas efetivamente cercadas comparadas às determinadas nesta Lei Complementar.
Art. 3º A regularização a que se refere esta Lei Complementar será precedida de estudos técnicos, elaborado com a participação dos moradores e proprietários de imóveis da RA XI, que promova soluções arquitetônicas comuns e harmônicas e que assegure:
acessibilidade e mobilidade para pedestres, sobretudo àqueles com deficiência ou mobilidade reduzida; na medida do possível, alinhamento frontal, lateral e posterior dos cercamentos dos lotes; soluções urbanísticas subterrâneas para as redes de energia elétrica, telefonia, água e esgotamentos sanitário e pluvial.
Art. 4º A expedição de alvarás de construção e/ou reforma será precedida de consulta e de aprovação de projeto pela Administração Regional do Cruzeiro.
Art. 5º Quaisquer danos causados às instalações públicas pelos proprietários ou concessionários na ocupação das áreas reguladas por esta Lei Complementar será por estes restaurados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da notificação feita pelo agente público fiscalizador.
Art. 6º A regulamentação da presente Lei Complementar e demais atos dela decorrentes serão colocados em Audiências Públicas para manifestação da comunidade local interessada, nos termos do artigo 43, II da Lei n. 10.257, de 2001 – Estatuto da Cidade.
Art. 7º Os proprietários de imóveis unifamiliares localizados na RA XI, que estiverem ocupando e/ou tenham cercado áreas públicas até a data de publicação desta Lei Complementar terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da sua regulamentação, para a ela se adequarem, sujeitando-se às penalidades da Lei 2.105/99 – Código de Edificações do Distrito Federal.
Parágrafo Único: Os proprietários serão devidamente cientificados do prazo previsto no caput deste artigo por meio de notificação pessoal.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º A regularização das áreas públicas contíguas aos lotes de habitação unifamiliar de que trata esta Lei Complementar obedecerá aos seguintes critérios:
junto aos limites laterais e posteriores dos lotes será permitida a ocupação de até 3,5 metros (três metros e cinquenta centímetros), a partir do limite dos lotes registrados em cartório;
nas áreas frontal e posterior do lote deverá ser mantida calçada para circulação de pedestres com largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros);
na ocupação de áreas públicas contíguas aos lotes localizados nos becos deverá ser mantida uma faixa livre de 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura, de uso exclusivo para a circulação de pedestres; poderão ser cobertas as áreas cujo cercamento esteja de acordo com esta Lei Complementar;
as residências poderão possuir varanda ou garagem coberta nas áreas frontais, laterais e posteriores dos lotes;
as áreas objeto desta Lei Complementar, poderão ser ocupadas por construções de alvenaria, não admitindo, entretanto, abertura de portas voltadas para as laterais dos becos ou calçadas dos lotes de esquina;
nas edificações de residências a ocupação vertical dos terrenos deverá obedecer à cota de coroamento estabelecida na Lei 1.849, de 30 de dezembro de 1997;
as varandas nos andares superiores das residências unifamiliares poderão ocupar até 3m (três metros) do espaço aéreo contíguo ao limite frontal do lote;
o cercamento de lotes das residências unifamiliares poderá ser feito pelo proprietário com muro de alvenaria, com grade ou com muro de alvenaria e grade. As quadras 06, 10 e 12 podem manter até 20 metros de perímetro de fundos limítrofes ao lote original, desde que respeitados os critérios do art. 2º,II.
Parágrafo Único – Será admitida tolerância de até 5% (cinco por cento), a maior ou a menor, na medição das áreas efetivamente cercadas comparadas às determinadas nesta Lei Complementar.
Art. 3º A regularização a que se refere esta Lei Complementar será precedida de estudos técnicos, elaborado com a participação dos moradores e proprietários de imóveis da RA XI, que promova soluções arquitetônicas comuns e harmônicas e que assegure:
acessibilidade e mobilidade para pedestres, sobretudo àqueles com deficiência ou mobilidade reduzida; na medida do possível, alinhamento frontal, lateral e posterior dos cercamentos dos lotes; soluções urbanísticas subterrâneas para as redes de energia elétrica, telefonia, água e esgotamentos sanitário e pluvial.
Art. 4º A expedição de alvarás de construção e/ou reforma será precedida de consulta e de aprovação de projeto pela Administração Regional do Cruzeiro.
Art. 5º Quaisquer danos causados às instalações públicas pelos proprietários ou concessionários na ocupação das áreas reguladas por esta Lei Complementar será por estes restaurados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da notificação feita pelo agente público fiscalizador.
Art. 6º A regulamentação da presente Lei Complementar e demais atos dela decorrentes serão colocados em Audiências Públicas para manifestação da comunidade local interessada, nos termos do artigo 43, II da Lei n. 10.257, de 2001 – Estatuto da Cidade.
Art. 7º Os proprietários de imóveis unifamiliares localizados na RA XI, que estiverem ocupando e/ou tenham cercado áreas públicas até a data de publicação desta Lei Complementar terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da sua regulamentação, para a ela se adequarem, sujeitando-se às penalidades da Lei 2.105/99 – Código de Edificações do Distrito Federal.
Parágrafo Único: Os proprietários serão devidamente cientificados do prazo previsto no caput deste artigo por meio de notificação pessoal.
Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de 2009.
PRESTAÇÃO DE CONTAS (14/07 a 04/08.2009)
| RECEITAS | R$ |
| Saldo anterior | 879,82 |
| Contribuições antes da Assembléia de 04/08 | 245,00 |
| Total arrecadado | 1.124,82 |
| DESPESAS |
|
| 4000 cópias do 8º Boletim | 280,00 |
| Contratação de Sistema de som para Assembleia | 80,00 |
| TOTAL despesas | 360,00 |
| SALDO (receitas – despesas) | 764,82 |
CRUZEIRO CENTER SE ORGANIZA PELA REVITALIZAÇÃO
Os moradores e comerciantes do Cruzeiro Center reuniram-se no dia 20 de agosto, para discutir uma pauta de reivindicações para a melhoria das condições de trabalho e moradia. Foram aprovadas as seguintes propostas:
- Permissão da construção do terceiro piso,
- Cobertura dos becos entre blocos,
- Ajardinamento,
- Ampliação dos estacionamentos (inclusive subterrâneo),
- Melhoria dos acessos viários.
- Estas propostas estão sendo encaminhadas para que possamos definir a melhor estratégias para implementação.
APOIAMOS TODOS OS MOVIMENTOS DE MORADORES QUE LUTAM PELA QUALIDADE DE VIDA NO CRUZEIRO
Tanto a defesa dos cercamentos das casas e blocos, quanto a preservação das áreas verdes, ou a revitalização dos centros comerciais são justas reivindicações que os moradores transformaram em propostas de luta que respeitamos e apoiamos.
Outros problemas como os acessos de entrada do Cruzeiro Center, de saída do Cruzeiro Velho, iluminação pública (poda de árvores), endereçamento, conservação das quadras de esporte, ajardinamento e outros serão objeto de estudo e transformados em reivindicações em conjunto com os demais movimentos e organizações da população local.
quinta-feira, 20 de agosto de 2009
Câmara aprova projeto que legaliza grades no Cruzeiro Novo
Deputados negociam emendas momentos antes da votação (Foto: Edson Charles/CLDF)Um acordo negociado hoje (20) em plenário, com a apresentação de emendas coletivas, garantiu a aprovação, por unanimidade, do projeto de lei complementar 135/2009, do GDF, que autoriza o fechamento com grades dos prédios residenciais do Cruzeiro Novo. A proposição foi votada em primeiro e segundo turno, além da redação final. Segue agora para sanção do governador Arruda.
A nova lei, a ser regulamentada no prazo de 30 dias, estabelece condições para que o fechamento seja considerado legal. As cercas frontais, laterais e de fundos, por exemplo, deverão obedecer afastamentos mínimos obrigatórios de 1,20 m do meio-fio e de 2,50m da grade pa projeção adjacente. Fica proibida a utilização de grade que prejudique a visibilidade das áreas cercadas.
Conforme determina o projeto, os proprietários de projeções que possuam cercas instaladas em desacordo com a lei terão prazo de 12 meses, contados da regulamentação, para proceder a regularização. A Administração Regional do Cruzeiro terrá prazo de 60 dias para analisar os requerimentos de regularização das cercas.
Ficou definido ainda que a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) "tornará sem efeito os autos de infração lavrados em decorrência de grades instaladas".
Ao comemorar o acordo em favor da antiga reivindicação dos moradores do Cruzeiro Novo, a líder do governo, deputada Eurides Brito (PMDB), enfatizou que com a regularização os moradores daquela cidade "terão agora mais tranquilidade e segurança, com a instalação da grades dentro da lei".
Os deputados petistas Paulo Tadeu e Erika Kokay parabenizaram a comunidade do Cruzeiro Novo por aquela conquista, lembrando que era uma luta histórica e justa. O governador deverá sancionar integralmente o projeto, que tem a cara dos moradores do Cruzeiro", afirmou Tadeu.
Os deputados Raad Massouh e Geraldo Naves, do DEM, e Raimundo Ribeiro, do PSL, defenderam a necessidade de que outras cidades também sejam beneficiadas por projetos de regularização das grades - destacando Sobradinho, entre elas.
quarta-feira, 19 de agosto de 2009
Matéria veiculada no site da Adm.Regional
Invasão de áreas públicas
A ocupação das áreas públicas foi o tema da matéria do jornal Tribuna do Brasil no dia 11 de agosto de 2009 em entrevista concedida pelo Administrador do Cruzeiro João Roberto Castilho. Confira abaixo a entrevista:
A construção de grades e muros ao redor das residências no Cruzeiro, cidade que junto ao Plano Piloto constitui área tombada, divide opiniões quando o assunto é segurança pública e defesa do patrimônio histórico nacional. Para os moradores, grades e muros garantem a segurança das residências, mas para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), as estruturas invadem áreas da União e violam as regras de ocupação urbana definidas no plano de tombamento da cidade.
Após ouvir as queixas dos moradores e os argumentos apresentados pelo Iphan, o governo do Distrito Federal entrou na briga para tentar solucionar o impasse e o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação na Justiça foi movida pelo Iphan, que pediu a resolução imediata do problema.
Após ouvir sugestões apresentadas por membros da comunidade do Cruzeiro, o governador José Roberto Arruda prometeu a criação de um projeto de lei para padronizar a ocupação dessas áreas sem que haja abusos. O projeto é avaliado e após a criação será encaminhado para votação na Câmara Legislativa.
“O governador Arruda participou de uma reunião com os moradores e juntos nós decidimos elaborar um projeto de lei para regularizar a situação. O secretário de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, Cássio Taniguchi, montou uma comissão para estudar o caso e avaliar a criação de um padrão de ocupação para que não haja exageros na utilização das áreas públicas”, explica o administrador do Cruzeiro, João Roberto Castilho.
Para o administrador, as grades e muros são utilizados para garantir a segurança dos moradores. “As grades estão ali porque são necessárias. Nenhum Estado tem condições de oferecer 100% de segurança a todos os seus cidadãos. Sou a favor da demolição das estruturas, desde que comecem pela orla do Lago Sul e outras localidades onde ocorrem problemas semelhantes ou piores do que o que ocorre no Cruzeiro”, defende Castilho.
O presidente da Associação de Moradores e Inquilinos do Cruzeiro Novo, Ismael Costa Júnior, concorda com o posicionamento do administrador e afirma que as construções já fazem parte do cotidiano dos moradores.
“A associação é contra a demolição das estruturas. Não recebemos nenhum benefício com o tombamento da cidade e o Cruzeiro não é exemplo de segurança pública. Com o crescimento da cidade aumentaram os casos de violência e hoje nós temos muitos moradores de rua espalhados pela cidade”, disse.
“Algumas dessas grades já têm mais de 30 anos e todos os prédios de órgãos públicos, como a CPmind, o Tribunal Regional e o Hospital do Cruzeiro possuem grades. Qual é a diferença entre o cercamento dessas áreas públicas e das áreas residenciais?”, indaga Ismael Costa Júnior, revelando que a contratação de vigias para realizar a segurança dos prédios é inviável, devido a questões financeiras.
FONTE: Jornal Tribuna do Brasil, a partir do site da Adm.Regional do Cruzeiro (18/08/2009 - 11:28)
A ocupação das áreas públicas foi o tema da matéria do jornal Tribuna do Brasil no dia 11 de agosto de 2009 em entrevista concedida pelo Administrador do Cruzeiro João Roberto Castilho. Confira abaixo a entrevista:
A construção de grades e muros ao redor das residências no Cruzeiro, cidade que junto ao Plano Piloto constitui área tombada, divide opiniões quando o assunto é segurança pública e defesa do patrimônio histórico nacional. Para os moradores, grades e muros garantem a segurança das residências, mas para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), as estruturas invadem áreas da União e violam as regras de ocupação urbana definidas no plano de tombamento da cidade.
Após ouvir as queixas dos moradores e os argumentos apresentados pelo Iphan, o governo do Distrito Federal entrou na briga para tentar solucionar o impasse e o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação na Justiça foi movida pelo Iphan, que pediu a resolução imediata do problema.
Após ouvir sugestões apresentadas por membros da comunidade do Cruzeiro, o governador José Roberto Arruda prometeu a criação de um projeto de lei para padronizar a ocupação dessas áreas sem que haja abusos. O projeto é avaliado e após a criação será encaminhado para votação na Câmara Legislativa.
“O governador Arruda participou de uma reunião com os moradores e juntos nós decidimos elaborar um projeto de lei para regularizar a situação. O secretário de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, Cássio Taniguchi, montou uma comissão para estudar o caso e avaliar a criação de um padrão de ocupação para que não haja exageros na utilização das áreas públicas”, explica o administrador do Cruzeiro, João Roberto Castilho.
Para o administrador, as grades e muros são utilizados para garantir a segurança dos moradores. “As grades estão ali porque são necessárias. Nenhum Estado tem condições de oferecer 100% de segurança a todos os seus cidadãos. Sou a favor da demolição das estruturas, desde que comecem pela orla do Lago Sul e outras localidades onde ocorrem problemas semelhantes ou piores do que o que ocorre no Cruzeiro”, defende Castilho.
O presidente da Associação de Moradores e Inquilinos do Cruzeiro Novo, Ismael Costa Júnior, concorda com o posicionamento do administrador e afirma que as construções já fazem parte do cotidiano dos moradores.
“A associação é contra a demolição das estruturas. Não recebemos nenhum benefício com o tombamento da cidade e o Cruzeiro não é exemplo de segurança pública. Com o crescimento da cidade aumentaram os casos de violência e hoje nós temos muitos moradores de rua espalhados pela cidade”, disse.
“Algumas dessas grades já têm mais de 30 anos e todos os prédios de órgãos públicos, como a CPmind, o Tribunal Regional e o Hospital do Cruzeiro possuem grades. Qual é a diferença entre o cercamento dessas áreas públicas e das áreas residenciais?”, indaga Ismael Costa Júnior, revelando que a contratação de vigias para realizar a segurança dos prédios é inviável, devido a questões financeiras.
FONTE: Jornal Tribuna do Brasil, a partir do site da Adm.Regional do Cruzeiro (18/08/2009 - 11:28)
ASSEMBLEIA DOS MORADORES DO CRUZEIRO NOVO
A Lei foi assinada, mas a mobilização permanece. Vamos encaminhar as demais 55 reivindicações, apoiar a luta do Cruzeiro Velho e tratar da criação da Prefeitura Comunitária em Defesa do Cruzeiro.
25 de agosto de 2009
Terça-Feira, 19h30min
Auditório do Centro Educacional 02 do Cruzeiro - CIE
(Quadra 805 – Área Especial)
ESTE É O PROJETO DE LEI QUE REGULARIZA AS GRADES – LEIA-O ABAIXO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº __ , de ___ de ______ de 2009
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre o fechamento, com grades, das áreas verdes frontais, laterais e de fundos dos lotes de habitações coletivas da Região Administrativa do Cruzeiro e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado aos proprietários dos lotes de habitações coletivas da Região Administrativa XI, no Cruzeiro Novo, cercar com grades as suas áreas verdes frontais, laterais e de fundos.
§ 1º As cercas frontais e de fundos deverão manter livre, para circulação de pedestres uma faixa de, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) entre o meio fio e a grade.
§ 2º As cercas deverão manter livres, para circulação de pedestres, faixa de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) entre as grades, no eixo entre blocos residenciais de habitações coletivas adjacentes.
§ 3º Os proprietários de imóveis caracterizados como habitações coletivas, no Cruzeiro Novo, que possuem grades e que estejam em desacordo com os parágrafos anteriores terão um prazo de 12 (doze) meses para procederem a sua regularização, contados da regulamentação da presente Lei.
Art. 2º Os proprietários de imóveis de habitações coletivas envolvidos por grades, já existentes ou a implantar, no Cruzeiro Novo, deverão apresentar croquis com a ocupação da área pública pretendida, bem como justificativa, junto à Administração Regional do Cruzeiro.
Art. 3º Quaisquer danos à infra-estrutura de equipamentos públicos, que venha a ser ocasionado pela instalação das grades nas áreas no Cruzeiro Novo, deverão ser imediatamente sanados por conta dos proprietários dos imóveis que vierem a lhe dar causa.
Art. 4º Caberá a Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria Geral e a Agência de fiscalização do Distrito Federal acompanhar e fiscalizar as ações decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, de de 2009
121º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
MORADOR: ESSA É A LEI QUE VOCÊ CONQUISTOU!
Nº __ , de ___ de ______ de 2009
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre o fechamento, com grades, das áreas verdes frontais, laterais e de fundos dos lotes de habitações coletivas da Região Administrativa do Cruzeiro e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica autorizado aos proprietários dos lotes de habitações coletivas da Região Administrativa XI, no Cruzeiro Novo, cercar com grades as suas áreas verdes frontais, laterais e de fundos.
§ 1º As cercas frontais e de fundos deverão manter livre, para circulação de pedestres uma faixa de, no mínimo, 1,20 m (um metro e vinte centímetros) entre o meio fio e a grade.
§ 2º As cercas deverão manter livres, para circulação de pedestres, faixa de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) entre as grades, no eixo entre blocos residenciais de habitações coletivas adjacentes.
§ 3º Os proprietários de imóveis caracterizados como habitações coletivas, no Cruzeiro Novo, que possuem grades e que estejam em desacordo com os parágrafos anteriores terão um prazo de 12 (doze) meses para procederem a sua regularização, contados da regulamentação da presente Lei.
Art. 2º Os proprietários de imóveis de habitações coletivas envolvidos por grades, já existentes ou a implantar, no Cruzeiro Novo, deverão apresentar croquis com a ocupação da área pública pretendida, bem como justificativa, junto à Administração Regional do Cruzeiro.
Art. 3º Quaisquer danos à infra-estrutura de equipamentos públicos, que venha a ser ocasionado pela instalação das grades nas áreas no Cruzeiro Novo, deverão ser imediatamente sanados por conta dos proprietários dos imóveis que vierem a lhe dar causa.
Art. 4º Caberá a Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social e Corregedoria Geral e a Agência de fiscalização do Distrito Federal acompanhar e fiscalizar as ações decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, de de 2009
121º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA
MORADOR: ESSA É A LEI QUE VOCÊ CONQUISTOU!
CRUZEIRO NOVO: UMA CIDADE VITORIOSA - A LEI FOI ASSINADA!
Editorial
A população do Cruzeiro Novo pode sentir-se vitoriosa: o Governador José Roberto Arruda assinou o projeto de lei que legaliza os cercamentos com grades dos prédios residenciais. Foi uma conquista dos moradores, e uma resposta às provocações daqueles que não acreditavam que a luta do povo é que faz a lei.
Desde outubro do ano passado para cá, foi necessário que se criasse um movimento popular que reivindicasse do Governador José Roberto Arruda o cumprimento da promessa de envio do Projeto de Lei Complementar à Câmara Legislativa, elaborado pela população, que impedisse a retirada das grades. Doravante, que ninguém ouse duvidar da capacidade da população do Cruzeiro de organizar-se para defender os seus direitos adquiridos.
Agradecemos ao Governador José Roberto Arruda por ter assinado a lei que foi elaborada pela Comissão de Mobilização do Cruzeiro Novo do Movimento em Defesa do Cruzeiro. Mas, principalmente, não podemos deixar de reconhecer o esforço determinante do Deputado Tadeu Filippelli, bem como do infatigável apoio dos Deputados Geraldo Magela, Chico Leite, Raad Massouh, Odilon Aires, Geraldo Naves, Erika Kokay, Eurides Brito e Paulo Tadeu.
A partir de agora, os moradores do Cruzeiro estão certos de que virão novas conquistas. A população tem diversas reivindicações para levar à frente, e temos de apoiar o Cruzeiro Velho a conseguir a legalização da situação das casas daqueles moradores.
Hoje, somos mais fortes do que éramos ontem, amanhã contaremos mais vitórias do que contamos hoje.
HISTÓRICO DO CRUZEIRO nº4
Fazendo parte do plano-piloto, o Cruzeiro Novo, hoje, é formado por 327 blocos residenciais.
Com o crescimento da cidade, e o descaso de sucessivos governos, o Cruzeiro, pouco lembrado pelas autoridades, passava por problemas quanto à segurança, e, em meados da década de 90, alguns blocos começaram a ser cercados como forma de proteção.
Foi quando começou este impasse, que agora encaminha-se para um final em acordo com os anseios dos moradores.
Em 1994, 79 blocos receberam determinação do IBPC (atual IPHAN) para retirar as grades. A questão levou dois anos até a promulgação da lei nº 1.063 de 03 de maio de 1996, de autoria do deputado Odilon Aires.
A lei foi julgada inconstitucional, por vício de iniciativa, e, em outubro de 2008, recomeçou a ameaça de retirada das cercas, mas também reacendeu-se a mobilização comunitária que sempre caracterizou o Cruzeiro.
Poderemos assim, comemorar nossos 50 anos com uma conquista que representa nossa força e o valor de ser cruzeirense.
* Rafael Fernandes de Souza, professor de História do C.Educ. 02 e do CEF 02 do Cruzeiro
Com o crescimento da cidade, e o descaso de sucessivos governos, o Cruzeiro, pouco lembrado pelas autoridades, passava por problemas quanto à segurança, e, em meados da década de 90, alguns blocos começaram a ser cercados como forma de proteção.
Foi quando começou este impasse, que agora encaminha-se para um final em acordo com os anseios dos moradores.
Em 1994, 79 blocos receberam determinação do IBPC (atual IPHAN) para retirar as grades. A questão levou dois anos até a promulgação da lei nº 1.063 de 03 de maio de 1996, de autoria do deputado Odilon Aires.
A lei foi julgada inconstitucional, por vício de iniciativa, e, em outubro de 2008, recomeçou a ameaça de retirada das cercas, mas também reacendeu-se a mobilização comunitária que sempre caracterizou o Cruzeiro.
Poderemos assim, comemorar nossos 50 anos com uma conquista que representa nossa força e o valor de ser cruzeirense.
* Rafael Fernandes de Souza, professor de História do C.Educ. 02 e do CEF 02 do Cruzeiro
segunda-feira, 17 de agosto de 2009
Arruda assina projeto que regulariza as grades do Cruzeiro
Se virar lei, a expectativa é enterrar de vez a dúvida se as grades ferem ou não o tombamento da cidade. Para o governador José Robero Arruda, elas são uma questão de segurança.
Há mais de um ano os moradores do Cruzeiro novo vivem com medo de ter de retirar as grades dos prédios. Ainda está na Justiça uma ação movida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que afirma que as grades ferem o tombamento da cidade. O projeto do governo, assinado nesta sexta-feira, dia 14, pretende por um fim nesta discussão.
“Aquelas grades, na nossa visão, já se incorporaram a vida da cidade, não atrapalham em nada na questão do tombamento. É uma questão de segurança”, destaca o governador do Distrito Federal José Roberto Arruda
O projeto determina que a distância entre as grades e o meio-fio seja de, no mínimo, um 1,2m. Espaço que deve ser para os pedestres. Já entre as grades de dois prédios, a distância deve ser de 2,5m. Depois que a lei for publicada no Diário Oficial, os moradores vão ter um ano para adaptarem as grades às novas medidas.
Ainda falta aprovação dos distritais, mas os moradores já comemoram. “Agora vamos ter mais sossego. O sentimento é de alívio, vitória”, diz uma senhora.
“No Cruzeiro, saiu do lado de fora do bloco já está na rua. E esses malucos do trânsito andam as disparadas. Antes dessas grades havia muitos roubos. E sempre amanhecia nas entradas dos prédios com esse pessoal bêbado, drogado, simplesmente dormindo. Então, as grades foram a solução pra nós”, afirma o militar da reserva Celso Rodrigues
A discussão na Câmara desse novo projeto não elimina a ação que está no STF.
Lanusse Martins / Edgar Andrade (DF TV, 14 de agosto de 2009)
Há mais de um ano os moradores do Cruzeiro novo vivem com medo de ter de retirar as grades dos prédios. Ainda está na Justiça uma ação movida pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), que afirma que as grades ferem o tombamento da cidade. O projeto do governo, assinado nesta sexta-feira, dia 14, pretende por um fim nesta discussão.
“Aquelas grades, na nossa visão, já se incorporaram a vida da cidade, não atrapalham em nada na questão do tombamento. É uma questão de segurança”, destaca o governador do Distrito Federal José Roberto Arruda
O projeto determina que a distância entre as grades e o meio-fio seja de, no mínimo, um 1,2m. Espaço que deve ser para os pedestres. Já entre as grades de dois prédios, a distância deve ser de 2,5m. Depois que a lei for publicada no Diário Oficial, os moradores vão ter um ano para adaptarem as grades às novas medidas.
Ainda falta aprovação dos distritais, mas os moradores já comemoram. “Agora vamos ter mais sossego. O sentimento é de alívio, vitória”, diz uma senhora.
“No Cruzeiro, saiu do lado de fora do bloco já está na rua. E esses malucos do trânsito andam as disparadas. Antes dessas grades havia muitos roubos. E sempre amanhecia nas entradas dos prédios com esse pessoal bêbado, drogado, simplesmente dormindo. Então, as grades foram a solução pra nós”, afirma o militar da reserva Celso Rodrigues
A discussão na Câmara desse novo projeto não elimina a ação que está no STF.
Lanusse Martins / Edgar Andrade (DF TV, 14 de agosto de 2009)
sexta-feira, 14 de agosto de 2009
Deputados debatem grades do Cruzeiro
06/08/2009 17:01
Deputados debatem grades do Cruzeiro
Alguns deputados aproveitaram a sessão ordinária de quinta-feira (7/08) para debater a situação das grades nos prédios residenciais do Cruzeiro. O assunto foi apresentado pelo deputado Geraldo Naves (DEM).
Naves pediu cautela e bom senso nas discussões sobre a retirada ou não das grades. Para ele, é necessária uma profunda análise dos índices de violência na região. Em sua opinião, retirar as grades representaria facilitar a vida dos marginais.
A líder do PT, deputada Erika Kokay, defendeu a necessidade de realização de uma nova audiência pública para a discussão do problema das grades, no Cruzeiro. Ela enfatizou que o governo precisa dar uma continuidade ao que já foi sugerido pelos moradores daquela cidade.
Governo - Para a líder do Governo, deputada Eurides Brito (PMDB), há consenso de que as grades do Cruzeiro são necessárias. Ela explicou que algumas grades tiveram que ser retiradas por força de mandados judiciais.
Segundo Eurides, o GDF está estudando uma forma de resolver a questão, mantendo as grades.
Autoria - O deputado Chico Leite (PT) considerou que o debate sobre esta temática é suprapartidário. Ele explicou que o problema foi gerado por causa da autoria da Lei que permitiu a colocação das grades. Na ocasião, a iniciativa partiu do então deputado Odilon Aires. "Este tipo de matéria não pode ser de iniciativa de deputados", argumentou.
Leite defendeu uma "reordenação urbanística", que leve em conta os interesses da vontade popular. Segundo ele, um projeto de lei para regularizar a situação tem que ser de iniciativa do governo.
Luís Cláudio da Silva Alves - Coordenadoria de Comunicação Social
Deputados debatem grades do Cruzeiro
Alguns deputados aproveitaram a sessão ordinária de quinta-feira (7/08) para debater a situação das grades nos prédios residenciais do Cruzeiro. O assunto foi apresentado pelo deputado Geraldo Naves (DEM).
Naves pediu cautela e bom senso nas discussões sobre a retirada ou não das grades. Para ele, é necessária uma profunda análise dos índices de violência na região. Em sua opinião, retirar as grades representaria facilitar a vida dos marginais.
A líder do PT, deputada Erika Kokay, defendeu a necessidade de realização de uma nova audiência pública para a discussão do problema das grades, no Cruzeiro. Ela enfatizou que o governo precisa dar uma continuidade ao que já foi sugerido pelos moradores daquela cidade.
Governo - Para a líder do Governo, deputada Eurides Brito (PMDB), há consenso de que as grades do Cruzeiro são necessárias. Ela explicou que algumas grades tiveram que ser retiradas por força de mandados judiciais.
Segundo Eurides, o GDF está estudando uma forma de resolver a questão, mantendo as grades.
Autoria - O deputado Chico Leite (PT) considerou que o debate sobre esta temática é suprapartidário. Ele explicou que o problema foi gerado por causa da autoria da Lei que permitiu a colocação das grades. Na ocasião, a iniciativa partiu do então deputado Odilon Aires. "Este tipo de matéria não pode ser de iniciativa de deputados", argumentou.
Leite defendeu uma "reordenação urbanística", que leve em conta os interesses da vontade popular. Segundo ele, um projeto de lei para regularizar a situação tem que ser de iniciativa do governo.
Luís Cláudio da Silva Alves - Coordenadoria de Comunicação Social
Assembleia do dia 12 de agosto
Moradores do Cruzeiro Novo presentes à Assembleia. A solução para a permanência das grades ao redor dos blocos residenciais está mais próxima. Continuamos, porém, mobilizados e acompanhando o processo.
Mesa da assembleia com a presença de Darly do Cruzeiro Velho, dep. federal Geraldo Magela, Salin Sidartha do Cruzeiro Novo, dep.federal Tadeu Filippelli , dep. distrital Raad Massouh e ex-deputado Odilon Aires.
Projeto de Lei prevê regularização de grades no Cruzeiro Novo
Lugar Certo/CorreioWeb
13/08/2009 - A Comissão de Mobilização em Defesa do Cruzeiro, composta por moradores da cidade, recebeu nesta quinta-feira (13/8) uma cópia do Projeto de Lei (PL) que será apresentado para votação na Câmara Legislativa do Distrito Federal. O PL foi elaborado pelo Executivo, com participação da comunidade, e trata do polêmico caso da retirada das grades dos blocos do Cruzeiro Novo.
A proposição é uma promessa do governador feita em reunião realizada no ano passado entre o chefe do Executivo local, José Roberto Arruda, moradores, o secretário da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal (Seduma), Cassio Taniguchi, e os deputados federais Tadeu Filippelli (PMDB/DF) e Geraldo Magela (PT/DF).
O principal ponto da proposta diz respeito à regularização das grades nos pilotis dos blocos do Cruzeiro Novo, que estão sob ameaça de serem retiradas após uma ação apresentada pelo Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional (Iphan) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o Iphan, elas ferem o tombamento da cidade que faz parte da área tombada de Brasília - além do Cruzeiro, a área compreende Asa Sul, Asa Norte, Candangolândia e Octogonal/Sudoeste.
De acordo com o coordenador do movimento dos moradores, Salim Siddartha, a questão encaminha para um resultado que considera favorável. "O projeto de lei já existe e o governador já assinou. Tudo agora depende da aprovação dos deputados da Câmara Legislativa", acredita.
A reunião dos parlamentares com os representantes do Cruzeiro terminou no início da noite desta quinta-feira. Junto com o colega Geraldo Magela, Tadeu Filipelli apoia a comissão de moradores e conseguiu um acordo com o superintendente do Iphan em Brasília, Alfredo Gastal, em relação aos pontos referentes à área tombada. Segundo o parlamentar, o texto final já está pronto, assinado pelo governador José Roberto Arruda e recebeu a inclusão de um artigo que torna sem efeito quaisquer notificações ou multas aplicadas no Cruzeiro Novo. "Uma mensagem de lei será encaminhada nesta sexta-feira [13/08] à Câmara Legislativa do DF. O mesmo trâmite ocorrerá com a proposta referente ao Cruzeiro Velho", informou Filipelli.
Batalha judicial
O pedido de retirada das grades já se encontra no STF, cuja primeira sessão aconteceu em 15 de outubro de 2008. A relatora do processo, ministra Eliana Calmon, votou contra a retirada das grades, por considerar que elas não ofendem a arquitetura e o urbanismo da cidade. Mas os ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin votaram a favor. O processo está em fase de recurso e sob análise do ministro Benjamin desde 6 de março de 2009.
Segundo Alfredo Gastal, o Iphan não se pronunciará sobre o fim das grades nos prédios do Cruzeiro Novo enquanto o STF estiver analisando o caso.
13/08/2009 - A Comissão de Mobilização em Defesa do Cruzeiro, composta por moradores da cidade, recebeu nesta quinta-feira (13/8) uma cópia do Projeto de Lei (PL) que será apresentado para votação na Câmara Legislativa do Distrito Federal. O PL foi elaborado pelo Executivo, com participação da comunidade, e trata do polêmico caso da retirada das grades dos blocos do Cruzeiro Novo.
A proposição é uma promessa do governador feita em reunião realizada no ano passado entre o chefe do Executivo local, José Roberto Arruda, moradores, o secretário da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal (Seduma), Cassio Taniguchi, e os deputados federais Tadeu Filippelli (PMDB/DF) e Geraldo Magela (PT/DF).
O principal ponto da proposta diz respeito à regularização das grades nos pilotis dos blocos do Cruzeiro Novo, que estão sob ameaça de serem retiradas após uma ação apresentada pelo Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional (Iphan) no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com o Iphan, elas ferem o tombamento da cidade que faz parte da área tombada de Brasília - além do Cruzeiro, a área compreende Asa Sul, Asa Norte, Candangolândia e Octogonal/Sudoeste.
De acordo com o coordenador do movimento dos moradores, Salim Siddartha, a questão encaminha para um resultado que considera favorável. "O projeto de lei já existe e o governador já assinou. Tudo agora depende da aprovação dos deputados da Câmara Legislativa", acredita.
A reunião dos parlamentares com os representantes do Cruzeiro terminou no início da noite desta quinta-feira. Junto com o colega Geraldo Magela, Tadeu Filipelli apoia a comissão de moradores e conseguiu um acordo com o superintendente do Iphan em Brasília, Alfredo Gastal, em relação aos pontos referentes à área tombada. Segundo o parlamentar, o texto final já está pronto, assinado pelo governador José Roberto Arruda e recebeu a inclusão de um artigo que torna sem efeito quaisquer notificações ou multas aplicadas no Cruzeiro Novo. "Uma mensagem de lei será encaminhada nesta sexta-feira [13/08] à Câmara Legislativa do DF. O mesmo trâmite ocorrerá com a proposta referente ao Cruzeiro Velho", informou Filipelli.
Batalha judicial
O pedido de retirada das grades já se encontra no STF, cuja primeira sessão aconteceu em 15 de outubro de 2008. A relatora do processo, ministra Eliana Calmon, votou contra a retirada das grades, por considerar que elas não ofendem a arquitetura e o urbanismo da cidade. Mas os ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin votaram a favor. O processo está em fase de recurso e sob análise do ministro Benjamin desde 6 de março de 2009.
Segundo Alfredo Gastal, o Iphan não se pronunciará sobre o fim das grades nos prédios do Cruzeiro Novo enquanto o STF estiver analisando o caso.
segunda-feira, 10 de agosto de 2009
Iphan e Seops pretendem retirar grades do Plano Piloto
Vanessa Aquino - Do CorreioWeb
08/08/2009 - O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), responsável por proteger a área tombada de Brasília, quer a retirada das grades que cercam os prédios no Plano Piloto. O órgão age em parceria com a Secretaria da Ordem Pública e Social (Seops), a fim de evitar que muros e novas grades sejam instalados.
De acordo com o superintendente regional do Iphan no DF, Alfredo Gastal, a retirada das grades faz parte do processo de assegurar Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade. "Nosso intuito é preservar a área tombada. O Iphan trabalha em função dessa responsabilidade", explica. De acordo com o mapa de tombamento de Brasília, a área tombada equivale a Candangolândia, Cruzeiro, Asa Norte e Asa Sul.
O superintendente informou que a operação ainda não tem data. É preciso, segundo ele, que uma reunião com o secretário da Ordem Pública e Social, Roberto Giffoni, seja realizada para definir as metas e prioridades. "O Giffoni deverá estar comigo na próxima semana, provavelmente na segunda-feira. Já passei a lista com as prioridades para ele. Queremos uma ação organizada e que funcione", apontou.
Alfredo Gastal descartou a possibilidade de entrar com uma ação na justiça para retirar as grades. "Não acredito que seja necessário entrar com ação porque o GDF tem autonomia para tomar essas decisões.Estamos em conjunto com a Seops. Temos uma procuradoria no Iphan e só vamos acioná-la se for necessário", garantiu.
A questão da segurança das residências que vem à tona, com o fim das grades, não é uma preocupação do Iphan, de acordo com Gastal. "A segurança é problema do Estado, é uma responsabilidade do GDF", destacou.
A Seops analisa uma solução para o caso e busca criar regras, o que será o grande desafio, de acordo com Roberto Giffoni. "Essa regra pressupõe aceitações, mas também restrições. A determinação do Governo é encontrarmos um denominador comum, conciliando interesses individuais de cada morador com interesses coletivos. Ao longo de muitos anos, não houve esse regramento. Brasília precisa conciliar o que já foi feito há um tempo daquilo que é abuso e excesso. Estamos confiantes de que vamos apresentar uma proposta", explicou o secretário.
Cruzeiro
De acordo com o Instituto Patrimônio Histórico Artístico Nacional (Iphan), as grades nos pilotis dos blocos do Cruzeiro Novo ferem o tombamento da cidade. Atualmente, a questão é discutida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal (Seduma) e por um movimento formado por moradores.
A retirada das grades já se encontra em batalha judicial no STF, cuja primeira sessão aconteceu em 15 de outubro de 2008. A relatora do processo, ministra Eliana Calmon, votou contra a retirada das grades, por considerar que elas não ofendem a arquitetura e o urbanismo da cidade. Mas os ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin votaram a favor. O processo está em fase de recurso e sob análise do ministro Benjamin desde 6 de março de 2009.
Segundo Alfredo Gastal, o Iphan não se pronunciará sobre o fim das grades nos prédios do Cruzeiro Novo enquanto o STF estiver analisando o caso.
De acordo com o superintendente regional do Iphan no DF, Alfredo Gastal, a retirada das grades faz parte do processo de assegurar Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade. "Nosso intuito é preservar a área tombada. O Iphan trabalha em função dessa responsabilidade", explica. De acordo com o mapa de tombamento de Brasília, a área tombada equivale a Candangolândia, Cruzeiro, Asa Norte e Asa Sul.
O superintendente informou que a operação ainda não tem data. É preciso, segundo ele, que uma reunião com o secretário da Ordem Pública e Social, Roberto Giffoni, seja realizada para definir as metas e prioridades. "O Giffoni deverá estar comigo na próxima semana, provavelmente na segunda-feira. Já passei a lista com as prioridades para ele. Queremos uma ação organizada e que funcione", apontou.
Alfredo Gastal descartou a possibilidade de entrar com uma ação na justiça para retirar as grades. "Não acredito que seja necessário entrar com ação porque o GDF tem autonomia para tomar essas decisões.Estamos em conjunto com a Seops. Temos uma procuradoria no Iphan e só vamos acioná-la se for necessário", garantiu.
A questão da segurança das residências que vem à tona, com o fim das grades, não é uma preocupação do Iphan, de acordo com Gastal. "A segurança é problema do Estado, é uma responsabilidade do GDF", destacou.
A Seops analisa uma solução para o caso e busca criar regras, o que será o grande desafio, de acordo com Roberto Giffoni. "Essa regra pressupõe aceitações, mas também restrições. A determinação do Governo é encontrarmos um denominador comum, conciliando interesses individuais de cada morador com interesses coletivos. Ao longo de muitos anos, não houve esse regramento. Brasília precisa conciliar o que já foi feito há um tempo daquilo que é abuso e excesso. Estamos confiantes de que vamos apresentar uma proposta", explicou o secretário.
Cruzeiro
De acordo com o Instituto Patrimônio Histórico Artístico Nacional (Iphan), as grades nos pilotis dos blocos do Cruzeiro Novo ferem o tombamento da cidade. Atualmente, a questão é discutida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Distrito Federal (Seduma) e por um movimento formado por moradores.
A retirada das grades já se encontra em batalha judicial no STF, cuja primeira sessão aconteceu em 15 de outubro de 2008. A relatora do processo, ministra Eliana Calmon, votou contra a retirada das grades, por considerar que elas não ofendem a arquitetura e o urbanismo da cidade. Mas os ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin votaram a favor. O processo está em fase de recurso e sob análise do ministro Benjamin desde 6 de março de 2009.
Segundo Alfredo Gastal, o Iphan não se pronunciará sobre o fim das grades nos prédios do Cruzeiro Novo enquanto o STF estiver analisando o caso.
terça-feira, 4 de agosto de 2009
Abaixo-assinado
Apresentamos novamente o link do abaixo-assinado on-line. Participem e divulguem. Precisamos do seu apoio.
Nós, moradores do Cruzeiro, abaixo assinados, requeremos a elaboração de um projeto de Lei com a participação desta comunidade para regularizar a situação urbanística da Região Administrativa XI, haja vista as questões já levantadas junto aos órgãos úblicos competentes quanto à situação das grades do Cruzeiro Novo, da necessidade de os lotes comerciais da Avenida das Mangueiras tornarem a ser áreas públicas de uso comum e da regularização da ocupação residencial das áreas públicas do Cruzeiro Velho. Queremos portanto, a solução definitiva para as questões urbanísticas referentes à nossa comunidade.
>> Assine este abaixo-assinado <<
Nós, moradores do Cruzeiro, abaixo assinados, requeremos a elaboração de um projeto de Lei com a participação desta comunidade para regularizar a situação urbanística da Região Administrativa XI, haja vista as questões já levantadas junto aos órgãos úblicos competentes quanto à situação das grades do Cruzeiro Novo, da necessidade de os lotes comerciais da Avenida das Mangueiras tornarem a ser áreas públicas de uso comum e da regularização da ocupação residencial das áreas públicas do Cruzeiro Velho. Queremos portanto, a solução definitiva para as questões urbanísticas referentes à nossa comunidade.
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segunda-feira, 3 de agosto de 2009
CARTA AOS SÍNDICOS DO CRUZEIRO
O Movimento em Defesa do Cruzeiro, constituído por moradores e proprietários de imóveis do Cruzeiro, dirige-se a todos os síndicos do Cruzeiro Novo para que tomem consciência da ameaça que paira sobre a continuidade do cercamento dos blocos residenciais desta cidade. Infelizmente, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN venceu no STJ ação movida por intermédio do Ministério Público para que as grades de cercamento sejam retiradas dos nossos prédios, sob alegação de que fere o plano original de Brasília, e o cumprimento de tal sentença ainda só não foi executado em razão de esperar decisão final do STF que, parece, não será favorável à continuidade do cercamento.
A única saída é o Governador do Distrito Federal cumprir a promessa feita por ele ao Movimento em Defesa do Cruzeiro em outubro de 2008, no sentido de enviar com rapidez um projeto de lei à Câmara Legislativa legalizando os cercamentos. Para tanto, temos de mobilizar-nos, rapidamente, e continuarmos a coletar assinaturas da população no abaixo-assinado que circula entre os moradores da cidade, para resistir à ameaça que paira sobre os nossos prédios. É necessário defender os direitos adquiridos pelos moradores e exigir que o Governador do Distrito Federal elabore tal projeto de lei, com participação popular.
Devido à movimentação criada pela população em três assembleias de moradores ocorridas neste ano, o GDF abriu um ciclo de reuniões com o Movimento em Defesa do Cruzeiro, com uma primeira rodada de conversações iniciadas com o Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA-DF – e os técnicos daquela Secretaria de Estado, realizada no último dia 23 de julho. Contudo não foi apresentada nenhuma proposta concreta de legalização pelo GDF, e um debate entre os membros do Movimento, o Secretário Cássio Taniguchi e os arquitetos da SEDUMA revelou que a questão das grades passará por muitas discussões ainda.
Ainda não vimos, por parte do Governo do Distrito Federal, uma disposição inicial em manter as grades e, para tanto, apresentamos argumentos que corroboram o que já é realidade no Cruzeiro. O fato é que as grades permanecem sob ameaça. A julgar pela reunião do dia 23, teremos de lutar muito ainda para convencer os arquitetos e políticos do Governo quanto à importância de se manterem as grades.
A ação do Governo do Distrito Federal, formalizando o Projeto de Lei, somente ocorrerá se a população do Cruzeiro continuar mobilizada e aumentar o seu grau de consciência da situação. A disposição dos cruzeirenses em persistir, com independência, na luta pela defesa dos seus direitos será determinante para que o cercamento dos prédios seja legalizado definitivamente, pois temos certeza de que, se nos desmobilizarmos, as negociações que o Governo iniciou com o Movimento em Defesa do Cruzeiro serão paralisadas ou não chegarão ao fim almejado pelos moradores.
O Movimento em Defesa do Cruzeiro dirige-se, assim, a todos os síndicos para que não só vão à assembleia de moradores, dia 12 de agosto próximo, mas também conclamem a todos os condôminos a acompanhá-los em tal atitude em prol da defesa dos interesses comuns da população cruzeirense.
A única saída é o Governador do Distrito Federal cumprir a promessa feita por ele ao Movimento em Defesa do Cruzeiro em outubro de 2008, no sentido de enviar com rapidez um projeto de lei à Câmara Legislativa legalizando os cercamentos. Para tanto, temos de mobilizar-nos, rapidamente, e continuarmos a coletar assinaturas da população no abaixo-assinado que circula entre os moradores da cidade, para resistir à ameaça que paira sobre os nossos prédios. É necessário defender os direitos adquiridos pelos moradores e exigir que o Governador do Distrito Federal elabore tal projeto de lei, com participação popular.
Devido à movimentação criada pela população em três assembleias de moradores ocorridas neste ano, o GDF abriu um ciclo de reuniões com o Movimento em Defesa do Cruzeiro, com uma primeira rodada de conversações iniciadas com o Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente – SEDUMA-DF – e os técnicos daquela Secretaria de Estado, realizada no último dia 23 de julho. Contudo não foi apresentada nenhuma proposta concreta de legalização pelo GDF, e um debate entre os membros do Movimento, o Secretário Cássio Taniguchi e os arquitetos da SEDUMA revelou que a questão das grades passará por muitas discussões ainda.
Ainda não vimos, por parte do Governo do Distrito Federal, uma disposição inicial em manter as grades e, para tanto, apresentamos argumentos que corroboram o que já é realidade no Cruzeiro. O fato é que as grades permanecem sob ameaça. A julgar pela reunião do dia 23, teremos de lutar muito ainda para convencer os arquitetos e políticos do Governo quanto à importância de se manterem as grades.
A ação do Governo do Distrito Federal, formalizando o Projeto de Lei, somente ocorrerá se a população do Cruzeiro continuar mobilizada e aumentar o seu grau de consciência da situação. A disposição dos cruzeirenses em persistir, com independência, na luta pela defesa dos seus direitos será determinante para que o cercamento dos prédios seja legalizado definitivamente, pois temos certeza de que, se nos desmobilizarmos, as negociações que o Governo iniciou com o Movimento em Defesa do Cruzeiro serão paralisadas ou não chegarão ao fim almejado pelos moradores.
O Movimento em Defesa do Cruzeiro dirige-se, assim, a todos os síndicos para que não só vão à assembleia de moradores, dia 12 de agosto próximo, mas também conclamem a todos os condôminos a acompanhá-los em tal atitude em prol da defesa dos interesses comuns da população cruzeirense.
Brasília, 3 de agosto de 2009
ASSEMBLEIA DE MORADORES: 12 DE AGOSTO, ÀS 19h30m
LOCAL: AUDITÓRIO DO CENTRO EDUCACIONAL 02
QUADRA 805
Comissão de Mobilização do Movimento em Defesa do Cruzeiro
http://movimentoemdefesadocruzeiro.blogspot.com,
Telefones: 8141-9902, 8448-5818, 8405-0681
(para maiores esclarecimentos)
modecruz@gmail.com
LOCAL: AUDITÓRIO DO CENTRO EDUCACIONAL 02
QUADRA 805
Comissão de Mobilização do Movimento em Defesa do Cruzeiro
http://movimentoemdefesadocruzeiro.blogspot.com,
Telefones: 8141-9902, 8448-5818, 8405-0681
(para maiores esclarecimentos)
modecruz@gmail.com
quinta-feira, 30 de julho de 2009
Assembleias
ASSEMBLEIA DOS MORADORES DO CRUZEIRO VELHO
Dia 04 de agosto de 2009, a partir das 19h30 no Círculo Operário do Cruzeiro.
Pauta: Propostas da Comunidade e Proposta da SEDUMA
ASSEMBLEIA DOS MORADORES DO CRUZEIRO NOVO
Vamos analisar as propostas urbanísticas do Governo para o Cruzeiro Novo.
Dia 12 de agosto de 2009, Quarta-Feira, 19h30min no Auditório do Centro Educacional nº 2 (CIE) - Cruzeiro Novo (Quadra 805)
Dia 04 de agosto de 2009, a partir das 19h30 no Círculo Operário do Cruzeiro.
Pauta: Propostas da Comunidade e Proposta da SEDUMA
ASSEMBLEIA DOS MORADORES DO CRUZEIRO NOVO
Vamos analisar as propostas urbanísticas do Governo para o Cruzeiro Novo.
Dia 12 de agosto de 2009, Quarta-Feira, 19h30min no Auditório do Centro Educacional nº 2 (CIE) - Cruzeiro Novo (Quadra 805)
Resquícios autoritários interferem no diálogo entre o GDF e moradores
Tendo comparecido à assembléia do Cruzeiro Novo do dia 17 de junho, o secretário de ordem Pública Roberto Giffoni foi convidado para a assembléia do Cruzeiro Velho, no dia 22 de junho. Não compareceu, mas “ouviu uma gravação”, a qual foi feita sem a fineza de solicitar aos moradores. Disto resulta que o respeito que o GDF deve à comunidade se relativiza na demora em responder nossas demandas, na não resolução das pendências e nos métodos escusos de vigilância e obtenção de informações. Queremos lembrar que nossas reuniões são abertas a todos, autoridades e moradores, no entanto qualquer governo que se quer democrático deve abster-se de ações policialescas derivadas dos regimes de exceção.
Não bastasse o descaso do governo, foi editado um informativo do Conselho de Segurança do Cruzeiro taxando o Movimento de Defesa do Cruzeiro de “falsos defensores” que devem ser combatidos. O mais estranho é que usa sem autorização fotos pertencentes ao movimento e distorce os fatos relativos à assembléia do dia 17/06 no CED 02.
Recebemos denúncia do Sr. Augusto, morador do Cruzeiro Velho que foi autuado quando fazia reparos no telhado de sua casa para corrigir goteiras. Seu recurso foi negado e, segundo consta, há divergência entre os fatos e o descrito na autuação.
Não bastasse o descaso do governo, foi editado um informativo do Conselho de Segurança do Cruzeiro taxando o Movimento de Defesa do Cruzeiro de “falsos defensores” que devem ser combatidos. O mais estranho é que usa sem autorização fotos pertencentes ao movimento e distorce os fatos relativos à assembléia do dia 17/06 no CED 02.
Recebemos denúncia do Sr. Augusto, morador do Cruzeiro Velho que foi autuado quando fazia reparos no telhado de sua casa para corrigir goteiras. Seu recurso foi negado e, segundo consta, há divergência entre os fatos e o descrito na autuação.
Membro do CONPLAN ouve Comissão
Recebemos no dia 13 de julho, na sede da CBTC, o Sr. Jorge Franciscone, arquiteto e membro do Conplan, que ouviu os membros da Comissão de Mobilização quanto às propostas da comunidade e se propõe a intermediar uma solução que supere os impasses de ordem urbanística e que fundamente a solução jurídica.
Quanto ao Iphan, o mesmo coloca que há uma disposição de reordenar o plano urbanístico de acordo com definições discutidas com a comunidade.
Como a SEDUMA indicou sua participação no processo, solicitamos a marcação de encontros com a comissão de elaboração do projeto urbanístico. Disto resultou a reunião do dia 23 de julho onde foi apresentada a proposta da SEDUMA.
Quanto ao Iphan, o mesmo coloca que há uma disposição de reordenar o plano urbanístico de acordo com definições discutidas com a comunidade.
Como a SEDUMA indicou sua participação no processo, solicitamos a marcação de encontros com a comissão de elaboração do projeto urbanístico. Disto resultou a reunião do dia 23 de julho onde foi apresentada a proposta da SEDUMA.
PRESTAÇÃO DE CONTAS (01/05 a 13/07/2009) - Cruzeiro Velho
| RECEITAS | R$ |
| Saldo anterior | 526,82 |
| Contribuições antes da Assembléia de 22/06 | 100,00 |
| Contribuições Assembléia de 22/06 | 505,00 |
| Contribuições pós-Assembléias 22/06 | 110,00 |
| Total arrecadado | 1.241,82 |
| DESPESAS |
|
| 4000 cópias do 7º Boletim | 280,00 |
| 1000 cópias da Carta a Brasília | 70,00 |
| Despesa com combustível transporte de material p/ Assembléia | 12,00 |
| TOTAL despesas | 362,00 |
| SALDO (receitas – despesas) | 879,82 |
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