-Será permitido o cercamento de área pública mediante concessão de direito real de uso onerosa, segundo os seguintes critérios:Ocupação Frontal:
-permitido o cercamento de até 6,0m a partir da divisa do lote;
-permitida a cobertura de até 50% da área pública cercada;
-proibida a construção de cômodos.
Ocupação de Fundos:
Permitido o cercamento, desde que mantida uma distância mínima de 2,0m da via de acesso;
Ocupação Lateral:
-não permitida;
Calçada pública:
-seja de frente, fundo ou lateral, deverá permanecer nivelada e livre de quaisquer obstáculos, conforme legislação de acessibilidade. Rampas de acesso de veículos aos lotes serão permitidas, desde que observados os preceitos constantes da Cartilha de Acessibilidade, desenvolvida por esta Secretaria.
Na próxima semana a Comissão de Mobilização participa de uma nova rodada de negociação, abordando aspectos específicos dessa proposta. O secretário sinalizou com a possibilidade de flexibilizar a questão dos becos, porém os outros pontos não foram mexidos. Cabe ressaltar que estamos longe de alcançar os pontos aprovados em assembléia e que muito temos que mobilizar para reverter mais este revés.
Consequências:
ResponderExcluir1- Recuo de aproximadamente 4m na ocupação frontal a ser executado por mais de 90% da população.Recuo na ocupação de fundos atingindo mais da metade da população.Eliminação do cercamento dos becos e pontas de rua, atingindo mais de 95% das casas de ponta de bloco.
2- Custos com pedreiro, serralheiro e eletricista (para aqueles que adotaram o padrão da CEB dos medidores)
3- Produção de toneladas de entulho e custos de remoção das mesmas e custos ambientais seja onde elas forem depositadas.
4- Aumento de terrenos baldios, uma vez que o Estado nunca arcou com as áreas verdes de forma eficiente (O gramado dos becos foi plantado pelos moradores).
5- Diminuição da segurança patrimonial no caso do segundo e/ou terceiro carro da família que, inevitavelmente será estacionado sobre a nova área verde.
Sugestões:
Aumento da área verde por estímulo ao plantio, estabelecendo cessão de uso não onerosa para áreas verdes (horta doméstica, jardins, árvores, viveiros de plantas).
Aumento da acessibilidade nas calçadas pela troca dos postes de concreto por postes de metal, com fiação subterrânea, eliminando gambiarras da NET por sobre as ruas e excesso de poluição visual.
Essa "proposta" é a mesma inicial deles, a desocupação das áreas laterais e recuos de garagem. Estão fazendo todos nós de palhaços.
ResponderExcluirAonde foram parar os políticos que "apoiavam"???
É gente, temos que começar a falar grosso com essa cambada!!!